jurisprudencia contrato compra e venda
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Relatório e Voto com número 5644172-73.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-09-2022
... rescisão do contrato de compra e venda firmado com a empresa LAGO ...
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Acórdãos nº 2242287-38.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... Cobrança. Contrato de corretagem. Valor da causa que ... o valor do contrato de compra e venda. Precedentes da ...
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Acordao N° 1358792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de incompetência do juízo. Convenção de arbitragem. Limites. Estipulação de cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao código de defesa do consumidor. Comissão de corretagem. Transferência do ônus do pagamento ao consumidor. Prévia e clara informação. Admissibilidade. Reforma da sentença.
... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 5004005-03.2021.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. 2. ALEGAÇ
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Decisão Monocrática N° 07011837820198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
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Decisão Monocrática N° 07011837820198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013252-51.2017.8.19.0202 (Criminal), 06-05-2019
Voto da Relatora Conheço dos embargos de fls. 143/150, uma vez que tempestivos, para acolhê-los, visto que, realmente, houve o erro apontado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para determinar a restituição integral do valor pago (R$ 14.150,10) pela autora e julgou improcedente o pleito de dano moral, bem como de restituição
... Assunto : Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL ... : VILA RIO ... -
Relatório e Voto com número 5466996-83.2018.8.09.0093 da 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
... Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola ... com ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR.RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ
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Acórdão Nº 0004130-22.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-12-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0803689-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA,...
... DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, CONFORME CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA APRESENTADO. ENTENDIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820365-88.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820365-88.2021.8.19.0038 Recorrente: JF MOTORS VEICULOS EIRELI, BANCO PAN S.A - réus Recorrido: ANDERSON VINICIUS MAGALHAES - autor Origem: IV Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... , decretando a resolução dos contratos de compra e venda e ... financiamento, bem como condenando ... III - O contrato de financiamento de veículo não é acessório ... -
Acórdão nº 1005646-19.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELANTE(S):JORGE CLARINDO SOARESAPELANTE(S):PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIAPELADO(S):PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIAPELADO(S):JORGE CLARINDO SOARESE M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – AÇÃO JULGADA SIMULTANEAMENTE COM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES...
... (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ... -
Acordao Nº 156537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO NÃO CONFIGURADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DO EMBARGADO. 1) Se o objeto da ação não causa efeito na relação entre as partes e terceiro, não se caracteriza a existência de litisconsórcio. 2) A Súmula 84...
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Acordao Nº 156537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO NÃO CONFIGURADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DO EMBARGADO. 1) Se o objeto da ação não causa efeito na relação entre as partes e terceiro, não se caracteriza a existência de litisconsórcio. 2) A Súmula 84...
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Acordao Nº 156537 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – LITISCONSÓRCIO NÃO CONFIGURADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DO EMBARGADO. 1) Se o objeto da ação não causa efeito na relação entre as partes e terceiro, não se caracteriza a existência de litisconsórcio. 2) A Súmula 84...
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Acórdão Nº 0042318-56.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... culpa pelo desfazimento do contrato ... - Segundo entendimento do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0124388-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acordao Nº 135674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO (30%). LONGO PRAZO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
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Acordao Nº 135674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO (30%). LONGO PRAZO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
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Acordao Nº 135674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO (30%). LONGO PRAZO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
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Acordao Nº 135674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO (30%). LONGO PRAZO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
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Acordao Nº 135674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2020
PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO (30%). LONGO PRAZO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE
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Acórdão nº 0009983-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
... REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... COBRANÇA DA EXAÇÃO EM ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR . JUROS DE MORA. TERMOINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DERECURSO REPETITIVO.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.7