Jurisprudência da Consultoria-Geral da República

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. A exibição de documento essencial ao deslinde do feito deve ser deferida. A prova pericial não é necessária diante da nulidade do contrato.(Vv) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - TARIFAS - PACOTE DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Cabe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da transferência de numerários da conta do autor para a conta de terceiros. Ausente a prova que comprove a autorização para a transação é devida a restituição do valor indevidamente subtraído da conta do autor.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Cabe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da transferência de numerários da conta do autor para a conta de terceiros. Ausente a prova que comprove a autorização para a transação é devida a restituição do valor indevidamente subtraído da conta do autor.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DESCONTO INDEVIDO - DIVIDA INEXIGIVEL - DANO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - A restrição de crédito em desfavor do consumidor, para não se configurar abusiva, deve estar fundada em documento de dívida líquida, certa e exigível, sob pena de causar dano ao consumidor, configurando ilícito indenizável. Constitui ato irregular de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AFASTADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de todos os réus, devedores solidários, não enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/15. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - VÍCIO DE JULGAMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - ASSINTAURA DE TESTEMUNHAS - EXTRATOS DA CONTA - VIA ORIGINAL - VALIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe...