jurisprudencia direito preferencia
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Acórdão nº 2010/0113532-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito"; contudo, destacou que "não se ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238682 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1026991-55.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL – REGULAR NOTIFICAÇÃO – PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO – NECESSIDADE – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO – POSSIBILIDADE – FRUSTRADA A POSSIBILIDADE DOS DEVEDORES DE PURGAR A MORA E/OU...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-528-51.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BLOQUEIO POR MEIO DO BACEN-JUD. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional expressamente consignou que -cuida-se de matéria de ordem pública, de observância obrigatória pelas partes e magistrado, principalmente quando se trata de execuções definitivas-. Portanto, tratando-se de execução
... I, do TST, de seguinte teor: "Não fere o direito líquido e certo do impetrante por ato judicial ... -
Acórdão nº 2008/0093140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim benefício, a ser concedido ...
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Acórdão nº 2008/0110921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução civil impõe ao aplicador do Direito a análise do executivo fiscal com novo enfoque, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Acórdão Nº 0054433-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-12-2022
... concurso de credores: de direito material e de ordem processual. Na ... primeira ...
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Acórdão nº 2009/0017876-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... medicamentos, como forma de assegurar o direito à saúde, não mostra complexa. Isso porque a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...
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Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... hipotecário possui direito de preferência ao recebimento do crédito ... - Acórdãos nº 2180291-05.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ...
- Acórdão Nº 5043672-95.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
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Acordao N° 1729602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Penhora sobre bem imóvel. Intimação do cônjuge do executado. Art. 842 do cpc. Jurisprudência. Intimação para garantia da ampla defesa e do contraditório. Direito de preferência. Art. 892, §2º, do cpc. Agravo conhecido e provido. 1. Na forma do art. 842, do código de processo civil, ?recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônj
... AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 892, §2º, do ... CPC ... -
Acordao N° 1336970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Princípio da utilidade (artigo 836 do cpc). Anotação premonitória (art. 828, cpc). Preferência. Inexistência. Indisponibilidade. Impenhorabilidade e inalienabilidade. Inocorrência. Imóvel, avaliação. Valor suficiente para abater significativa parte do débito. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação dos...
... do Código de Processo Civil, não enseja direito de preferência, o qual deve observar a ordem ... -
nº 2003.38.00.039202-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Julio de 2007
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. SACRE. TR. SEGURO. 1. Prevendo o contrato cláusula de correção monetária de acordo com o coeficiente de remuneração da caderneta de poupança, cabível é a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor. (Súmula 295 do STJ e jurisprudência do STF). 2. Tem o mutuário direito de contratar seguradora de sua preferência, desde que observada a mesma cobertura...
... , bem como pede seja-lhe reconhecido o direito de escolha de seguradora de sua preferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-37.2003.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO. No caso dos autos, o reclamante comprovou devidamente a existência de regulamento empresarial que previa a concessão de promoção por antiguidade, atendendo ao disposto no art. 333, I, do CPC e no art. 818 da CLT. Em relação ao não-preenchimento de demais critérios, como a ordem de classificação dos empregados, o número de...
... se consubstanciam em fatos impeditivos do direito do autor, de acordo com o art. 333, II, do CPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-50.2009.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... reclamada, tendo em vista a garantia do direito de regresso. Recurso de revista conhecido e não ...