jurisprudencia hermeneutica
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001563-45.2010.5.06.0015 (00990-2009-005-06-00-1)), 19-01-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO TOMADORAS DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). PRINCÍPIO DE HERMENÊUTICA DE REPÚDIO ÀS INTERPRETAÇÕES QUE CONDUZEM A ABSURDOS. 1. Conforme artigo 265 do Código Civil brasileiro (via supletiva do Direito do Trabalho), a...
-
Acórdão nº 1024826-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –DECISÃO QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA INVESTIGAR ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS PELA EMPRESA/RECUPERANDA E SEUS SÓCIOS – DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CONSERVATÓRIAS E ACAUTELATÓRIAS – BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA – MEDIDA OBSTATIVA DO REGULAR...
-
Acórdão nº 1.0686.14.001036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMA - EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O fato de...
-
Acórdão nº 1.0686.14.001036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA RÉ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMA - EQUIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O fato de...
- Acórdão nº REsp 1212911 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-271840-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-89.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
- Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acordao N° 1261428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Adjudicação. Alteração da inscrição de imóvel. Exclusão da hipoteca. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Excesso. Apreciação equitativa. Cabimento. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do cpc/2015, em atenção aos princípios da...
-
Acordao N° 1226112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Execução. Honorários advocatícios. Valor da causa excessivo. Apreciação equitativa. Cabimento. Preliminares. Dialeticidade. Afronta. Inocorrência. Coisa julgada. Mérito. Confusão. Rejeição. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Litigância de má-fé. Requisitos. Condenação. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o...
- Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0114694-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0052299-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-16.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS. AÇÃO DECLARATÓRIA. Havendo pedido declaratório de promoções, previstas no PCS ao qual se vinculou a reclamante (1991), e também de cunho condenatório, consistentes nas diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da reclamante de ver incorporadas ao seu contrato de trabalho as referidas promoç
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139200-86.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0416861-66.2015.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA. DEFEITO INTRÍNSECO NO VEÍCULO. ACELERAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS. ÔNUS DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE REVISTO. DANO MORAL MANTIDO. Trata-se de ação de responsabilidade civil em que as partes autoras alegaram ter adquirido o veículo...
-
Acordao N° 1261219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Antecipação da tutela de urgência. Plano de saúde. Aplicação do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços. Legitimidade passiva da recorrente. Inclusão de neonato no plano do titular. Prazo de trinta dias. Lei n. 9656/98 e código de defesa do consumidor. Hermenêutica
- Acordão nº (RO)0000502-88.2010.5.06.0391 de 1º Turma, 3 de Marzo de 2011
- Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL