jurisprudencia incapacidade relativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...

Agravo de instrumento. Justiça. Gratuidade. Pedido. Concessão. Hipossuficiência. Incapacidade financeira. Comprovação. Requisitos presentes. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo novo código de processo civil, que estabelece em seu o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Incapacidade financeira evidenciada. Decisão reformada. 1. O código de processo civil estabelece a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela pessoa natural, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos constantes nos autos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0174134-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA CABRAL RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EVR PREMIUM HEMP OIL CBD 50MG (CANABIDIOL) - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE LOBO FRONTAL - LAUDO MÉDICO...

Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Preliminares. Incompetencia do juizo. Valor da causa e complexidade. Ausencia de recurso da decisão interlocutória. Preclusão. Prorrogação da competência à vara da fazenda pública. Litisconsórcio necessário. Distrito federal e união. Desnecessidade. Direito constitucional. Direito à saúde.

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal inferior ao teto da defensoria pública. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal superior ao teto da defensoria pública. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal inferior ao teto da defensoria pública. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal superior ao teto da defensoria pública. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal superior ao teto da defensoria pública. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...

• CPC na jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TORTURA DE PRESO POLÍTICO. PENSÃO. AUTORA INCAPAZ. NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE (ART. 9º, I, DO CPC). OITIVA DE PESSOA DAS RELAÇÕES DO AUTOR SEM COMPROMISSO LEGAL. PRESCRIÇÃO. VALORES FIXADOS PARA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há necessidade de suspender o processo para que seja sanado o defeito relativo a...

Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0218787-66.2015.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargado: Luísa Falero de Souza Pereira V O T O EMBARGOS DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO. Trata-se de embargos de declaração em que o...

Recurso Inominado nº 0039385-75.2022.8.19.0002 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - PESSOA IDOSA ACOMETIDA DE ALZHEIMER - EXTREMA INCAPACIDADE - CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO PROTETIVO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), ao alterar a Teoria das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recurso Inominado nº 0022577-66.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS QUE NÃO INTEGRA LISTA DE FORNECIMENTO PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE, MESMO NOS CASOS DE REMÉDIOS DE ALTO CUSTO, QUANDO COMPROVADAS A EXTREMA