jurisprudencia incapacidade relativa
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Acórdão Nº 5025509-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE AS PATOLOGIAS CONTRAÍDAS, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL."1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior
... a pretensão principal decorre de incapacidade por acidente do trabalho, seja típico ou por ...ça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...ção tributária do ICMS-Importação é relativa a. ‘circulação econômico-jurídica da ...que isso poderia caracterizar incapacidade econômica e. interposição fraudulenta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento ....021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e ... -
Decisão monocrática Nº 0015575-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-03-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. REQUERIDO AINDA NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/
...HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE. ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às. custas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087920-72.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
Recurso Inominado nº 0087920-72.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR, repres. por sua curadora ROZELI MOREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES...
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Decisão monocrática Nº 0015315-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. REQUERIDO AINDA NÃO CITADO. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º,...
...HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE. ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às. custas ... -
Acórdão Nº 5006729-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. AFERIÇÃO: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
..., ainda, que "recebeu benefício por incapacidade nos períodos: 18/01/2018 a 31/03/2019 (NB: ...ça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... -
Acórdão Nº 5018591-76.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DO INSS.COMPETÊNCIA. AFERIÇÃO: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ. DECISÃO REFORMADA.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 638
...ça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1716021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Perícia. Perito nomeado. Parcialidade. Não demonstrada. Capacidade técnica. Preclusão. Erro médico. Cirurgia. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Configurados. Quantum fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Mantido. Pensão vitalíca. Devida. Sentença...
...ao paciente, culminando na incapacidade permanente do autor/apelado. 4. No que tange aos ...No que concerne à pretensão autoral relativa ao deferimento de pensão vitalícia em favor do. ... -
Decisão monocrática Nº 0025822-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-08-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIDA NÃO CITADA. DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PRECEDENTES. STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de
...DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ...Tal presunção, contudo, é relativa", podendo o magistrado indeferir o pedido de justi\xC3"... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... leve - que no modelo anterior de incapacidade civil seria considerada relativamente incapaz - e ... autogoverno conduzirá à incapacidade relativa” por não poder exprimir sua vontade 12 . . ...
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Acórdão, Processo nº 5019092-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... do óbito, pois o benefício por incapacidade teria sido cessado de maneira indevida. De ...) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade ...
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Decisão monocrática Nº 0012276-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. REQUERIDO RECLUSO EM PENITENCIÁRIA...
...PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE. ... -
Acordao N° 1757462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Ausência de demonstração da incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal superior ao teto da defensoria pública. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...
...PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ... -
Acordao N° 1760113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Documentos que não demonstram a incapacidade financeira alegada. Parâmetro objetivo. Renda mensal superior ao teto da defensoria pública. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do código de processo civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência...
...PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS QUE. NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE ... -
Decisão monocrática Nº 0054584-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC.
...PRESUNÇÃO RELATIVA DE. VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. AUTOR COM ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às. custas ... -
Decisão monocrática Nº 0013348-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/ST. EXECUTADO AINDA NÃO CITADO. INAPLICABILIDAE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE...
...PRESUNÇÃO RELATIVA DE. VERACIDADE. ART. 99, § 3°/CPC. DEVER DE ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às. custas ... -
Decisão monocrática Nº 0043450-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. PARTE REQUERIDA AINDA NÃO CITADA. INAPLICABILIDADE DO INC. II, DO ART. 1.019/CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º/CPC). DEVER DE COMPROVAÇÃO (ART.
...PRESUNÇÃO RELATIVA. DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º/CPC). DEVER DE ... previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira. de fazer frente às custas ... -
Acórdão Nº 5011318-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. AFERIÇÃO: PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INICIAL QUE DESCREVE A PATOLOGIA CONTRAÍDA, A INCAPACIDADE PARA O LABOR E POSTULA A BENESSE RESPECTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DO STF E STJ.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 638.483/P
...ça, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa", que ainda perdura. ...ça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse ... -
Acórdão nº 50217501320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTO ANUAL INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ARTIGO 496, § 3º, II. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 062/2015-CGJ. Em se tratando de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, para fornecimento de medicamento cujo custo anual é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, não se...
... de matéria de ordem pública, pois relativa à incompetência absoluta, não sujeita, ... fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento ... -
Acordao Nº 91226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O magistrado não está vinculado à tabela a ponto de conceder indenização somente quando a perda parcial e o valor estiverem ali previstos. É que a tabela apenas serve de parâmetro para a aferição do valor da indenização relativa ao seguro...
... a aferição do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, até porque impossível ... todas as situações concretas de incapacidade permanente. Veja-se:(..)Entendo que o laudo ... -
Acordao Nº 91226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O magistrado não está vinculado à tabela a ponto de conceder indenização somente quando a perda parcial e o valor estiverem ali previstos. É que a tabela apenas serve de parâmetro para a aferição do valor da indenização relativa ao seguro...
... a aferição do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, até porque impossível ... todas as situações concretas de incapacidade permanente. Veja-se:(..)Entendo que o laudo ... -
Acordao Nº 91226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O magistrado não está vinculado à tabela a ponto de conceder indenização somente quando a perda parcial e o valor estiverem ali previstos. É que a tabela apenas serve de parâmetro para a aferição do valor da indenização relativa ao seguro...
... a aferição do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, até porque impossível ... todas as situações concretas de incapacidade permanente. Veja-se:(..)Entendo que o laudo ... -
Acordao Nº 91226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O magistrado não está vinculado à tabela a ponto de conceder indenização somente quando a perda parcial e o valor estiverem ali previstos. É que a tabela apenas serve de parâmetro para a aferição do valor da indenização relativa ao seguro...
... a aferição do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, até porque impossível ... todas as situações concretas de incapacidade permanente. Veja-se:(..)Entendo que o laudo ... -
Acordao Nº 91226 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-12-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) O magistrado não está vinculado à tabela a ponto de conceder indenização somente quando a perda parcial e o valor estiverem ali previstos. É que a tabela apenas serve de parâmetro para a aferição do valor da indenização relativa ao seguro...
... a aferição do valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, até porque impossível ... todas as situações concretas de incapacidade permanente. Veja-se:(..)Entendo que o laudo ...