jurisprudencia injuria
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Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acordao Nº 148368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA REAL E AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITOS COM PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM ABSTRADO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA. 1) Na doutrina e jurisprudência brasileira existe a divergência apenas quanto ao tipo de concurso entre os delitos de injúria real e lesão corporal, não...
... Veja-se julgados recentes quanto a condenao em relao a injuria real e leso corporal:APELAO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A HONRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003855-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003855-81.2020.8.19.0001 Apelante: ROSILDA DA SILVA BASTOS Apelada: ANDREA MEDINA WISCHERMAN Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada antes da conciliação. Decisão que adotou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que sucinta. O julgador não está obrigado a...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ROSILDA DA SILVA BASTOS ... -
Acordao N° 1709110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - injusta provocação da vítima - perdão judicial. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a queixa-crime com fulcro no art. 386, vi, do cpp. Aduz a querelante inexistir causa excludente de culpabilidade para justificar a absolvição do...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ... VÍTIMA – PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ... -
Acordao N° 1703194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Poder familiar. Genitora. Educação. Lesão corporal. Injúria qualificada. Ameaça. Exageros. Temperamentos. Condenação de rigor. Dosimetria da pena. 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e máxima. 1/6. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O exercício do poder familiar não admite exageros, traduzidos por maus tratos ou
... INJÚRIA QUALIFICADA ... AMEAÇA. EXAGEROS. TEMPERAMENTOS. CONDENAÇÃO DE RIGOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2019
Apelação Processo nº 0011999-06.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS Apelado: LEILA STELLET MIGUEL NOVAIS Apelação Processo nº 0007881-84.2018.8.19.0004 Apelante: SALATIEL DIAS DE PAULA Apelado: JOSUÉ DE OLIVEIRA SANTOS FILHO RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SALATIEL DIAS DE PAULA ... : ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SEQUESTRO E INJÚRIA. REGIME PRISIONAL. PENA APLICADA INFERIOR À 4(QUATRO) ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.Regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos.Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051611-23.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A MERCANCIA ILÍCITA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. Depreende-se da instrução criminal que,...
... pessoal de drogas); 11/4/2016 (ameaça), e 14/5/2014 ... (injúria"), 29/3/2017 (desacato) ... A Julgadora sentenciante bem destacou que ... \xE2" ... -
Acórdão Nº 0051359-02.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 19-12-2022
... CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA PELO ... CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL) ... ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO ...
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Decisão monocrática Nº 0051359-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Seção Criminal, 14-10-2022
... CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA PELO ... CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO ... PENAL). ALEGADA CONTRARIEDADE DO ... JULGADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012676-44.2020.8.19.0205 (Fazendária), 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n. 0012676-44.2020.8.19.0205. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença absolutória que reconheceu a atipicidade dos fartos imputados na inicial por não configurarem crime contra honra e não ultrapassarem o campo...
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Acordao N° 1424994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Crime de injúria racial. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Comprovação do animus injuriandi. Pena de multa. Redução. Desproporcionalidade com a pena privativa de liiberdade. Pedido de redução da indenização por danos morais. Impossibilidade. Valor razoável. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ... -
Acordão da Terceira Seção, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. INTERNET. UTILIZAÇÃO DO INSTAGRAM DIRECT. CARÁTER PRIVADO DAS MENSAGENS. INDISPONIBILIDADE PARA ACESSO DE TERCEIROS. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE A VÍTIMA TOMOU CIÊNCIA DAS OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da...
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Decisão Monocrática N° 07039344620208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência...
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Acórdão Nº 0004689-05.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... 14, INC. II, POR DUAS ... VEZES, DO CP), DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO ... CP), DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... , não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0209368-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0209368-46.2020.8.19.0001 Apelante: ANA CAROLINA VIDAL TAVARES KIRALYHEGY Apelado: DAFNE DORIA BARBALHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Carolina Vidal Tavares Kiralyeghy, inconformada com a r. Sentença de fls. 777/782, do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Apelante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Apelado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, fls. 162/165, que condenou o apelante/querelado, UBIRACY...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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Acordão da Corte Especial, 21-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. EVENTUAL INJÚRIA E CALÚNIA. ANTIGA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/1967). NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES.1. Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃOEMBASADA EM PROVA OBTIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,DECRETADA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA INVESTIGAR APRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS(FENÔMENO DA SERENDIPIDADE). DESCOBERTA DA PRÁTICA DE CRIME DEINJÚRIA RACIAL PELO INVESTIGADO CONTRA O DELEGADO DE POLÍCIARESPONSÁVEL PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009974-55.2016.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0009974-55.2016.8.8.19.0209 Apelante: BRUNA PEREIRA FERREIRA Apelado: FABIANA KHERLAKIAN Relatora: Dr. ª MARIA TEREZA DONATTI Vogal: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Adoto o relatório já redigido pela Ilustre Relatora. Em linha de princípio conheço do recurso uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : BRUNA PEREIRA FERREIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008960-26.2022.8.19.0209 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0008960-26.2022.0209 Apelante: Guilherme Kingston Musso Andres Apelado: Pedro Jorge Kingston Musso Juízo de origem: 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO. DELITO DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : GUILHERME KINGSTON MUSSO ...