jurisprudência nota promissória
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Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acórdão nº 1.0525.00.002441-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A ausência da intimação pessoal do exequente inviabiliza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do credor nas execuções...
... executivo extrajudicial, precisamente em nota promissria, ttulo de crdito cujo prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049749520174058400), 09-11-2021
PJE 0804974-95.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1....
... de Usura, assim como pela vasta jurisprudência dos tribunais pátrios, ensejadora da criação ... 17.2044.690.0000084-43, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id ... -
Acordao N° 1346624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Circulação. Ausência. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Ônus do réu. Art. 373, ii, do código de processo civil. Não observância. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Não...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO ... 4. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e ... -
Acordao N° 1321137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso. Preclusão. Inocorrência. Nulidade da sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Afastadas. Mérito. Factoring. Nota promissória. Garantia em contrato de...
... AFASTADAS. MÉRITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA EM ... CONTRATO DE ... características do factoring, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento ... de que a ... -
Acordao N° 1302125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Aplicação entendimento proferido em outro recurso. Incabível. Inexistência. Nulidade da sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Afastadas. Mérito. Factoring. Nota promissória. Garantia em contrato...
... TESTEMUNHAL. AFASTADAS. MÉRITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA ... GARANTIA EM CONTRATO DE ... características do factoring, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento ... de que a ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acórdão nº 1.0223.10.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR -- JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor...
... em um contrato de emprstimo pessoal e em uma nota promissria para garantir o pagamento do negcio ... -
Acórdão nº 1.0223.10.001091-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR -- JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES - DESNECESSIDADE.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor...
... em um contrato de emprstimo pessoal e em uma nota promissria para garantir o pagamento do negcio ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342485-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABER-TURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Consoante jurisprudência sedimentada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo, mesmo quando acompanhado dos extratos bancários - Súmula 233, STJ. - A...
... DE ABER-TURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO ... - Consoante jurisprudência sedimentada, o contrato de abertura de crédito ... -
Decisão da Presidência nº 1117342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... pela apelada quando do encaminhamento da nota promissória a protesto cártula assinada sem ... tocante à nota promissória, a jurisprudência admite a higidez da cártula assinada em branco ...
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Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...
... se iniciaria aps trs anos da prescrio da nota promissria. Acrescenta, por outro lado, que o ... -
Processo nº 1999.001.170013-1 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2004
Embargos `a execucao. Nota promissoria. Sustenta o embargante nao ter realizado qualquer negocio com a embargada, sendo falsas as assinaturas constantes nas notas promissorias, bem como alega que o avalista faleceu antes da emissao dos titulos. Oferecimento de queixa-crime pela embargada. Termo de declaracao colhido na delegacia de defraudacoes. Transcricao de conversas gravadas em fitas...
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Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... de o credor cobrar a quantia descrita em nota promissria, atravs da ao monitria, ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0035.11.019079-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA (CC., ART. 202, VI). PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 4º). INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS....
... de o credor cobrar a quantia descrita em nota promissria, atravs da ao monitria, ( ... ) ... -
Acórdão nº 2.0000.00.336947-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
... ÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS ... A 12% AO ANO, DIANTE DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF, DE QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL O ART ...
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Acórdão nº 1.0000.00.156258-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
EMENTA: Falência. Protesto. Nota promissória. A falência, por falta de pagamento ... executivo extrajudicial, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... 05.0750.690.0000073-67, dando em garantia a nota promissória trazida aos autos, conforme id ... enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF5, 2ª ... -
Acórdão nº 1.0240.17.000984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU. Comprovada a dívida representada por nota promissória, devidamente assinada pelo réu, cabe a este provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A nota promissória é um título autônomo e abstrato que prescinde da investigação de sua causa, sendo que a declaração de...
... , qual seria a causa debendi que originou a nota promissria. Alega que no h nos autos qualquer ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. REGULARIDADE. SÚMULA83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte,"É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural,uma vez que a proibição contida no § 3º do
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Acórdão nº 1.0000.21.085302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - NOTA PROMISSÓRIA PREENCHIDA COM MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - SÚMULA 362-STJ
... ; que o dbito encontra-se comprovado por nota promissria juntada aos autos. Pugnou pela ... -
Acordao N° 1345320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verbal. Não comprovação. Alegação contrária à prova dos autos. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO ... e liquidez, consoante reiterada jurisprudência ... 2.1. Houve detida análise da prova acostada ... -
Acordao N° 1345378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de nota promissória. Discussão da causa debendi. Não circulação. Possibilidade. Título emitido para garantia de contrato de fomento mercantil. Constatação. Ausência de certeza e liquidez. Alegação de origem em mútuo verbal. Não comprovação. Alegação contrária à prova dos autos. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NÃO ... e liquidez, consoante reiterada jurisprudência ... 2.1. Houve detida análise da prova acostada ... -
Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... inicial, para adotar o valor discriminado na nota fiscal s fls.140 como o valor a ser atribudo ao ... -
Acórdão nº 1.0180.11.005167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNO INDUSTRIAL - NOTA FISCAL EMITIDA REGULARMENTE - PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA REGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Em se tratando de relação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a...
... inicial, para adotar o valor discriminado na nota fiscal s fls.140 como o valor a ser atribudo ao ...