jurisprudencia sobre aviso prévio

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada violação ao artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o resguardo do...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o...

RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Ausente aspecto factual quanto a não apresentação, pela ré, da totalidade dos cartões de ponto, não há como se verificar possível contrariedade à recomendação da Súmula 338, I, do TST e bem assim ofensa aos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A questão de a reclamante não fazer jus à gratificação semestral, diante da prescrição, não constou das razões de embargos declaratórios, o que impede a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, o Regional, ao analisar os embargos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença no curso do aviso-prévio indenizado suspende o contrato de trabalho, conforme preconizado na Súmula nº 371 do TST. Extrai-se da...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que -a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio- (OJ 83/SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que o aviso prévio não trabalhado ostenta nítido caráter indenizatório, motivo pelo qual não incide a contribuição previdenciária. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do artigo 896, § 4.º

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. SÚMULA 163 DO TST. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Conforme se depreende da jurisprudência sumulada, apenas caberá o aviso prévio quando houver no contrato de experiência cláusula assecuratória expressa do direito recíproco de rescisão. Não é o que se verifica no caso dos autos. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794, da CLT a impedir o conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviço

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1, a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula nº 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga OJ nº 307 da SBDI-1 do TST, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago emdecorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),porquant

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a farta jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a concepção no curso do aviso-prévio indenizado acarreta o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a farta jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a concepção no curso do aviso-prévio indenizado acarreta o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de instituto voltado à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em conformidade com a farta jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a concepção no curso do aviso-prévio indenizado acarreta o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de instituto voltado à...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE A PROJEÇÃO RELATIVA AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se pacificou no sentido de que a concepção no decurso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não afasta o direito da empregada gestante à garantia de emprego, tendo em vista que o tempo relativo à projeção do pré-avi

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. A jurisprudência desta Corte consagra que a projeção do aviso prévio, por ter efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, não atinge o direito à estabilidade provisória, mesmo que convencional. Deve ser considerado o entendimento da Súmula n.º 371 do TST, no que se refere aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais,...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do...