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- Acórdão nº 2012/0229715-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0287729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infraçã
- Acórdão nº 2013/0264531-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0211344-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0194650-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0272685-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0338243-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0132285-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0176904-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 259002 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0095341-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0067938-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2014/0332441-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0050504-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0125117-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0161258-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0263948-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0343565-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0231561-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0376889-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0067862-3 de T6 - SEXTA TURMA