jurisprudencia trabalhista ferias

Acórdão Inteiro Teor nº RO-30684/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002

... SUBSIDIÁRIA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO REAJUSTES ... contrariedade a Enunciado deste Corte Trabalhista, nem trasladando jurisprudência a confronto, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... -REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. Não restou demonstrada a configuração de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28878/1999-010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... -REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. Não restou demonstrada a configuração de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007

... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... "REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. Não restou demonstrada a configuração de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2887800/1999-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007

... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... "REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. Não restou demonstrada a configuração de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ... -REINTEGRAÇÃO. FÉRIAS. Não restou demonstrada a configuração de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22318/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. A despeito de a reclamada constituir-se sob a forma de sociedade de economia mista, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer da decisão regional, revela-se...

... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... artigo 477 da CLT, multa de 40% do FGTS, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, bem como as ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-509/1998-009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional enfrentou a matéria trazida nos embargos de declaração, não havendo insuficiência na prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS O recurso de revista está desfundamentado, no particular, eis que não foi apontada violação ou colacionada divergência...

... DE DUPLA FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Prejudicado em face do provimento do recurso ... , capaz de impulsionar o recurso trabalhista de natureza extraordinária, exigido pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18268/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO EM SEDE DE JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INCABIMENTO. A matéria relativa à prescrição não foi suscitada pelo Recorrente perante os graus ordinários, sendo incabível a sua argüição em sede de Jurisdição Extraordinária, nos termos do Enunciado nº 153/TST. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Não foi prequestionada a tese da Recorrente...

... fundamentada na existência de fraude trabalhista, sendo certo que somente com o reexame dos fatos ... DOBRA DE FÉRIAS. O recurso está desfundamentado. Não cuidou a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1424/1998.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO FAO. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir ser devida a -Comissã

... ÇÃO DE REFLEXOS DE FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E PARCELAS RESCISÓRIAS. BIS IN IDEM ... O apelo ... ções após ser acionado na Justiça Trabalhista. Recurso de Revista conhecido por divergência ...
Acórdão Nº 0021790-70.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018

... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PLENA DA DISPOSIÇÃO DO INCISO XXXIX ... FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... A parcela ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20075-65.2021.5.04.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001513-74.2019.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...

... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo ... de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20924-86.2019.5.04.0371)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20439-98.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...

... FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011515-19.2018.5.15.0144)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema "Dobra de férias. Pagamento fora do prazo legal" e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público reclamado.2 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo...

... MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. 1 – A decisão ... de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20290-19.2021.5.04.0663)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Acordão nº 20060715264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2007
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11597-40.2019.5.18.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

... PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ... PRAZO PREVISTO NO ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20070-40.2021.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20390-33.2021.5.04.0611)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20184-95.2021.5.04.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST.

... FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NEGADOS. MULTA RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20391-18.2021.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...

... FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 547-45.2019.5.21.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema " Dobra de férias. Terço constitucional. Atraso na quitação. Pagamento fora do prazo...

... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. TERÇO ... CONSTITUCIONAL. ATRASO NA ... de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a ...