jurisprudencia trabalhista ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS RELACIONADO AO TEMPO DE SERVIÇO. I - O Regional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-04.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... DIFERENÇAS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-95.2002.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, verificando-se que a supressão do pagamento de comissões ocorreu em março de 1998, tendo o término do contrato de trabalho ocorrido em 04/03/2002 e a reclamação trabalhista proposta em 11/04/2002, tem-se que os efeitos da prescrição retroagem a 11/04/1997, não havendo prescrição total a ser declarada. Dessa
... em 04/03/2002 e a reclamação trabalhista proposta em 11/04/2002, tem-se que os efeitos da ... semanal remunerado, 13º salário e férias". Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da S\xC3" ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-95.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-84.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. Ocorre a carência de ação quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Conforme estabelecido pelo Regional, a hipótese dos autos refere-se justamente à existência ou não de vínculo empregatício - o mérito da demanda. Ademais, a transação, no âmbito trabalhista, só produz...
... Ademais, a transao, no mbito trabalhista, s produz efeitos de coisa julgada quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... TRABALHISTA ... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 44743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA ... INVIABILIDADE DO USO DE RECLAMAÇÃO PARA ... : pagamento em dobro da remuneração de férias ... concedidas fora do prazo de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27620/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... , as seguintes parcelas: aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107700/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... Ação trabalhista que se julga improcedente. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1077/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... Ação trabalhista que se julga improcedente ... Recurso conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107700/1998-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... Ação trabalhista que se julga improcedente. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1077/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... Ação trabalhista que se julga improcedente. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26814/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc , deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... São indevidas, pois, as diferenças de férias, diferença de 1/3 sobre as férias, 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1437/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
... pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, o juiz que participou do julgamento da decisão ... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 137 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FGTS. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS. I - A questão já está ... pleiteado na inicial nenhum crédito trabalhista que extrapolasse o limite quinquenal. II ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-13.2004.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... FGTS. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS. I - A questão já está ... pleiteado na inicial nenhum crédito trabalhista que extrapolasse o limite quinquenal. II ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1293-31.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - DEVIDOS APENAS OS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de...
... , da multa de 40% do FGTS, das férias integrais com 1/3 e proporcionais, da multa do ... honorários advocatícios, na seara trabalhista, depende de a parte estar assistida por advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3677/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... ão indevidos, pois, o salário-família, férias, 13º salário, multa do artigo 477, § 8º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5235/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... , pois, o aviso prévio, 13º salário, férias vencidas acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-907/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. O Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com ente da Administração Pública sem a observância do concurso público. Todavia, conferiu-lhe efeitos ex nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal entendimento, além de contrariar a jurisprudência pacificada...
... nunc, deferindo parcelas de natureza trabalhista não contempladas pelo En. 363/TST. Tal ... , pois, aviso prévio, 13ºs salários, férias, simples e em dobro, acrescidas de 1/3, e multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47600/2000-0001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ... FÉRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não se habilita a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... a natureza salarial do pagamento das férias gozadas, do adicional de insalubridade, adicional ... ; i) juros de mora em ação trabalhista; j) auxílio-doença ( quinze primeiros dias ); ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-11.2013.5.06.0019), 16-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Foram colacionadas pela reclamada guias de viagens, as quais, além...
... A jurisprud ê ncia da Corte superior trabalhista, por meio da S ú mula 338, sedimentou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... FÉRIAS - FALTA DE DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ... , qual seja, de verba rescisória trabalhista ... O fato gerador do direito aos depósitos do ...