juros de mora conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7960/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constitui pressuposto para o conhecimento do recurso de revista o prequestionamento da matéria, ainda que se trate
... 4. JUROS DE MORA. Quanto à incidência de juros de mora, ... o Decreto 5/91, por não se enquadrar no conceito de que trata o art. 896, -c-, da CLT, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DO BANCO BANORTE - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A parte final do Enunciado nº 304 deste Tribunal estabelece textualmente que não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas, em se tratando de empresas sujeitas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. RECURSO DO BANCO BANDEIRANTES - SUCESSÃ
... RECURSO DO BANCO BANORTE - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...
... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO ... juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a ... -
Acórdãos nº 0054671-73.2010.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese fática indicativa de indevida restrição cadastral do nome do autor. Sentença de procedência dos pedidos, na origem, arbitrando-se indenização por danos morais em montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais - março de 2011). Recurso da requerida. Autor que deve ser tido como consumidor equiparado. Vinculação...
... da ofensa ao bom nome e conceito social da vítima. Quantum indenizatório ... Termo inicial dos juros de mora que, entretanto, comporta ... -
nº 2000.38.00.036409-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2002
TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF. SUSPENSÃO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. EFEITOS. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.037/2000. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 089/SRF. MULTA E JUROS DE MORA (SELIC). DESCABIMENTO....
... Financeira - CPMF, acrescida de multa e juros de mora, nos termos do art. 46, da Medida ... O conceito de direito líquido e certo, por envolver o exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193167020194058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819316-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANCO EMBALAGENS S.A. ADVOGADO: Thiago Pierre Linhares Mattos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E...
... de excluir a correção monetária e os juros de mora (SELIC) recebidos em ações de ... e os juros de mora não se inserem no conceito de Receita Bruta, nos termos da legislação de ... -
Acordão nº (RO)0042400-43.2008.5.06.0006 (00424.2008.006.06.00.5) de 2º Turma, 21 de Octubre de 2009
Pelo seu caráter indenizatório, os juros de mora não estão abrangidos pelo conceito de renda e provento de qualquer natureza, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo observada a maioria, preliminarmente, não conhecer do pedido obreiro referente ao reflexo de
... EMENTA: JUROS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... seu caráter indenizatório, os juros de mora não estão abrangidos pelo conceito de renda e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DAS...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, posto ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS MORATÓRIOS. Na Justiça Laboral, os juros de ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DAS...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, posto ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS MORATÓRIOS. Na Justiça Laboral, os juros de ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DAS...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, posto ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS MORATÓRIOS. Na Justiça Laboral, os juros de ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALTERAÇÃO DAS...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, posto ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS MORATÓRIOS. Na Justiça Laboral, os juros de ... condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir ... -
nº 2001.01.00.046459-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2003
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. 1. O Código do Consumidor, artigo 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, donde ter-se que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14. 2....
... desde a data da publicação da decisão, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da data da ... -
nº 94.01.21158-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. ANISTIA. PORTARIA 649/92 do M.E.F.P. DÍVIDA VALOR ORIGINÁRIO. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO. PRECEDENTE DO TRF 1ª REGIÃO. 1. Na verdade, tem entendido o TRF da 1ª Região que no conceito de crédito originário, tributário ou não, incluem-se os juros e a multa de mora, além da correção monetária (§ 2º do art. 1º da Lei n.º 6.830/80) e, se o seu...
... " no conceito de crédito originário, tributário ou não, luem-se os juros e a multa de mora, além da correção monetária ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... JURÍDICA DO WRIT INJUNCIONAL - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART ... 192, § 3º) - OMISSÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4244/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO DE EMPREGADOR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS JUROS DE MORA CABIMENTO. Não há violação direta e literal dos arts. 10 e 448 da CLT quando o aresto regional reconhece que o HSBC o assumiu o patrimônio e as atividades bancárias do Bamerindus. O conceito de empresa é patrimonial e despersonalizado, sendo certo que o caráter intuitu personae da relação de emprego só diz
... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS JUROS DE MORA CABIMENTO ... Não há violação direta ... O conceito de empresa é patrimonial e despersonalizado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3375/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A alegação de inexistência de sucessão vai de encontro ao quadro fático descrito pelo Regional, o que faz incidir à espécie o Enunciado 126/TST, o qual obsta o cabimento do recurso. Não vislumbro afronta à literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, pois o Regional,...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquelas normas. Por outro lado, não ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3375/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANDEIRANTES. SUCESSÃO DE EMPRESAS E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A alegação de inexistência de sucessão vai de encontro ao quadro fático descrito pelo Regional, o que faz incidir à espécie o Enunciado 126/TST, o qual obsta o cabimento do recurso. Não vislumbro afronta à literalidade dos artigos 10 e 448 da CLT, como exige a alínea "c" do art. 896 da CLT, pois o Regional,...
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquelas normas. Por outro lado, não ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380700/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13807/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13807/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
DESCONTOS FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a incidência dos descontos fiscais (artigo 27 da Lei nº 8.218/91 - artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), uma vez configurado seu fato gerador, qual seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOC
... ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período ... com o dispositivo legal em tela, o conceito de época própria define-se pela data em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1375/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Aplicabilidade do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE...
A C Ó R D Ã O ... JCALC/cl/ic ... JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDA ÇÃ O ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ...