juros dos débitos fiscais
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da ...IX - realizar despesas com:. a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
...débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, ...Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão ..., monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. Art. 4º Valor originário do débito ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
...juros de mora e correção monetária decorrentes do ..., com observância das leis comerciais e fiscais. § 1º - A falsificação, material ou ... feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do mês ou trimestre. ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. ..., os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ou a que vier a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ções trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão ... empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes ... § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso ...§ 1o O financiado que tenha débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e não pagos ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
..., na data de entrega da declaração, débitos de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... de forma agregada, respeitados os sigilos fiscais, comerciais e industriais, ainda que ... financeiro deverá ser pago acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração dele, ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... e comercializado com os benefícios fiscais de que tratam este Decreto, a Lei nº 8.248, de ...á atualizado em regime simples pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou por aquela que vier a ...débitos já quitados até a data de publicação deste ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
..., até o limite de quatro módulos fiscais", atendidas, cumulativamente, as seguintes condiç\xC3"...débitos relativos ao crédito de instalação ... valor das parcelas anuais incidirá taxa de juros de um por cento ao ano. § 3º Na hipótese de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão ..., estimará os montantes das renúncias fiscais decorrentes do disposto no inciso III do art. 19 ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à ... encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto ... civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período ...
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Acórdão nº 2016/0052288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TR. ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A indicada afronta do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 e dos arts. 161, 202 e 203 do CTN não pode ser...
...dos créditos ou débitosnominal de juros, . ...fiscais... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-977/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. Consoante precedente da SBDI-1 deste C. Tribunal não viola norma constitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas cumulada com juros de mora. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não demonstrando a recorrente violação frontal a dispositivo constitucional, não há como ser conhecido o presente...
...) como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas cumulada com juros de mora . OS PREVIDENCIÁRIOS E. FISCAIS. Não demonstrando a recorrente violação ... -
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista em lei. § 6º ..., na data de entrega da declaração, débitos relativos a pesquisa, desenvolvimento e ... ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 8º A manifestação de inconformidade e o ...
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Acórdão nº 2014/0236057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1....
... REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS . REFERENTES . A . EXERCÍCIOS . FISCAIS . ... da atualização monetária, juros e . ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. ... ano-calendário será acrescido da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do primeiro dia ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... oriundos de isenções e benefícios fiscais e repasses de outros recursos da administração ...ão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela ..., atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do recebimento, na forma da ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...as execuções fiscais.... Destarte, a fluência de juros moratórios, correção . ..., o saldo devedor dos débitos... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... do ato que o excluir do parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a ...§ 3º A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, ... dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação ...
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Acórdão nº 2007/0096541-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda...
...SÚMULA 7/STJ.JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. . 1. A ... e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública ...érios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: AgRg no Ag 649.394/MG, ... -
Acórdão Nº 0003240-36.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO RELATIVO AO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência, a nota de empenho
...ÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. De ... o valor originário, histórico, dos débitos indicados nas notas fiscais. As colunas ... -
Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE...
... REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE . ... parcelamento ordinário de débitos" tributários; concede . remissão nos\xC2"...débitos fiscais... -
Acórdão nº 2006/0270478-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ATRASO DO ESTADO NO PAGAMENTO . RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS...
...RECOMPOSIÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS. JUROS DE MERCADO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A QUESTÃO ..., APÓS A RETIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. PRETENSÃO DE ... contratual impediu-lhe de quitar os débitos derivados do contrato de empréstimo bancário, ... -
Acórdão nº 1.0000.15.044929-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MILITARES INATIVOS. VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO IPSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.-
...juros de mora no período compreendido entre o ... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme preconiza ... utilizados na correção dos débitos fiscais federais (STJ - Recurso Especial nº 879.844/MG - ... -
Acórdão nº 2014/0145447-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSM. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
... que não possui taxa de juros moratórios fixada em . ...débitos . ...débitos fiscais" federais\". Agravo regimental improvido. ACÓRD\xC3"...