juros legais 2002
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais" pela desapropriação ... indireta dos\xC2" ... do termo inicial dos juros ... 2002 e dos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Federal e do recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros" e de multa de mora estabelecidos na legislação aplicável ... § 6\xC2" ... , de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008 ... ARTIGO 15 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 886970 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO ... 1. "Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo ... disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC". (AgRg no Ag ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de renda, respeitados as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites ... originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem definidos ... 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na ...
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Acórdão nº 2012/0249182-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO. VIOLAÇÃO DO ART. 778 DO CC/2002. SÚMULAS N.5 E 7 DO STJ. ... incidência de juros sobre juros ... indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no ... ão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... ça de contribuições com os acréscimos legais cabíveis ... § 12. O disposto neste artigo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS ... 2002 ... érsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1319140 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR ... juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei ... do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais ...
... PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS" DE ... DISPOSITIVOS ... PREQUESTIONAMENTO.\xC2" ... ízo de valor sobre os dispositivos legais ... e 884 do Código Civil de 2002). O ... -
Decisao Nº 0503332-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. FISCO ESTADUAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL - GAF. RECEBIMENTO POR 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.210/2002. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE...
... POSSIBILIDADE. LEI Nº. 8.210/2002. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE ... DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e ... V - o cumprimento regular das ... , com redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de ... e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou ... b) ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE ... disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC ... II - ...
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Acórdão nº 2010/0212541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE ... disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002, o qual corresponde à Taxa SELIC ... II - ...
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXA ME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) e outros...
... a forma da correção monetária e dos juros ... moratórios. Esta Corte conheceu do agravo ... 389 e 407 ... do CC/2002, quanto à definição do marco inicial para dência dos juros ... legais, observa-se que o acórdão impugnado julgou a ... -
Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REAJUSTE DE PREÇOS ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS DE MORA. 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO ... CPC; 960, 962 e 1.061 do CC/1916; 406 do CC/2002; 161, § 1º, do CTN e 66 da Lei 8.666/1993 ...
- Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ...
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Acórdãos nº 0004798-40.2014.8.26.0575 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2002". LEI 11.960/09. COISA JULGADA. N\xC3" ... a incidência de juros moratórios legais, posterior alteração da lei (Código ...
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Acórdão nº 2009/0056582-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2009/0056731-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... as contribuições com os acréscimos legais devidos ... § 24. Na hipótese do § 9º, em ... § 1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão ... De 12/2000 a 11/2001 ... De 12/2001 a 11/2002 ... De 12/2002 a 11/2003 ... A partir de 12/2003 ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep ... nº 320/2006). ... mútuo a juros ... sanções legais ... -
Acórdão nº 2014/0112041-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 406 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA N. 282/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DA CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE....
... ESPECIAL. JUROS06 DO ... CC/2002". PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA N.\xC2" ... simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o ... -
Acórdão Nº 5000114-91.2010.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. APELANTE QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A ÚNICA DECISÃO QUE TRATOU, AINDA QUE INDIRETAMENTE, DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA.