juros legais 2002
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Acórdão nº 1.0003.15.004343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - TEMA N. 905/STJ SEDIMENTADO À LUZ DO TEMA N. 810/STF - ADEQUAÇÃO - RETRATAÇÃO EXERCIDA - EC N. 113/2021 - TAXA SELIC - ALTERAÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO RETIFICADO DE OFÍCIO- Nos termos do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810), bem como pelo...
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Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓBICE DA SÚMULA 07⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ... DJ de 17 de dezembro de 2002; AgRg no Resp 529501 - SP, Relator Ministro FELIX ...
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Processo nº 0428396-55.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... ório de R$10.000,00, com juros legais desde a ... 2002") e a correção monetária desde \xC2" ...
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Processo nº 0349977-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidores. Compensação por Danos Morais. Voo Nacional. Extravio de Bagagens. Sentença de Procedência. Irresignação Da Empresa Aérea. 1 - Afastada a Preliminar de Ilegitimidade Ativa Da Segunda e Terceira autoras-apeladas. Condição de Passageiras Comprovada Nos Autos. Relatório de Irregularidade de Bagagem (rib), Em Nome Tão Somente Do Primeiro autor-apelado, por Orientaç
... Incidência dos juros" legais desde a citação. Artigo \xC2" 405, do Código ... Civil/2002". Correção monetária desde o seu\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0193663-6 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IMPROVIMENTO ... incidirão correção monetária e juros legais desde a citação. No caso de eventual sucessão, ... Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 09⁄12⁄2002) ... III. Embargos declaratórios recebidos ...
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Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INPC/IBGE, A CONTAR DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E 1% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as ...
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Acórdão nº 12191207 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-12-2022
... de prequestionamento dos dispositivos legais elencados, aplica-se o art. 1.025 do CPC/2015, em ... CABIMENTO. JUROS LEGAIS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. NCIA DO ART. 405 DO CC/2002. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA ...
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002". CONVERSÃO EM RENDA. DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇ\xC3"ÃO DA TAXA SELIC E DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). LEVANTAMENTO PARCIAL PELO ... e do não preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 10.637/2002, enseja a análise ...
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Acórdão nº 2007/0299749-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 10.637/2002 EM CARÁTER CONDICIONAL. DIFERENÇAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS SELIC E TJLP. LEVANTAMENTO PARCIAL DOS DEPÓSITOS ... de quitar o tributo com os descontos legais. Não examinou, contudo, se foram preenchidos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001606-59.2018.8.19.0024 (Cível), 15-12-2021
VOTO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que sofreu prejuízo em virtude de estorno do pagamento relativo ao financiamento de veículo mantido junto ao 1º réu ( BANCO PAN S.A) realizado em 14/08/2017, no valor de R$ 767,20, através do Aplicativo para Celular, por meio do sistema Bankline do 2º réu (ITAU UNIBANCO S A). Pretende a devolução dos valores...
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. PRINCÍPIO ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ... , Quarta Turma, DJ de 17 de dezembro de 2002; AgRg no Resp 529.501⁄SP, Relator Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº ... no exercício das demais atribuições legais de sua competência ... § 1º As pessoas de que ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1232995 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2002, a decisão que declara a responsabilidade ... JUROS DE MORA (violação aos artigos 404 e 407 do CC; ... Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal ...
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Acórdão nº 1004365-11.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELANTE(S): LEONI RAQUEL SEEMUND CAMARGOAPELADO(S): FERMAP PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS LTDA E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PROCEDÊNCIA PARCIAL - JUROS DE MORA APENAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS DE MORA
... QUANTIA CERTA – PROCEDÊNCIA PARCIAL - JUROS DE MORA APENAS APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA – ... – IRRELEVÂNCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ART.322, §1º, DO CPC/15 – ALEGAÇÃO DE ... SUPOSTAMENTE EXCEDENTE (ART.940 DO CC/2002) – PARCELAS DA OBRIGAÇÃO COM DATAS DE ... -
Acórdão nº 2006/0248816-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa ... exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano ...
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Processo nº 0056260-39.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... 2002das de juros ... e acrescidas de juros legais" de 1% (um por cento) ao mês\xC2" ...
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Acórdãos nº 2248516-43.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... e seus sócios e representantes legais, para inclusão da agravante no polo ... dos autos, a fixação da taxa dos juros de mora na taxa de 12% ao mês, ao ... de mora legais, na vigência do CC/2002, incidem na taxa de 12% ao mês, mas sim ...
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Acórdãos nº 1014212-60.2016.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 42 do CDC e 940 do CC/2002 Restituição simples com correção onetária e juros legais desde os descontos indevidos ...
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Processo nº 0492353-69.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
... 97 deste Tribunal) e os juros" ... legais desde a citação (art. 405 do\xC2" CC/2002), ambos até a ... data ...
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Acórdão nº 2007/0276347-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1%. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO ... apenas do termo inicial dos juros legais, ratificou a sentença. Em recurso especial o ... até e após a vigência do Código Civil de 2002, que em seu artigo 406 fixou novel critério de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041356-89.2013.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2020
Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Estéticos e Morais. Responsabilidade civil. Relação de Consumo. Requerente que postula a compensação por danos estéticos e morais decorrentes de alegada falha na prestação de serviço médico pela ocorrência de queimaduras sofridas durante procedimento cirúrgico realizado pelo 2º Réu (Dilton Carlos Rocha) no estabelecimento do 1º Demandado (Hospital Rios D'
... Lei 6.899/81 a partir da presente data, com juros legais de ... 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 ... c/c Enunciado n° 20 CJF), contados a partir ... -
Acórdão nº 1.0452.17.003369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0452.17.003369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA...
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Processo nº 0023668-44.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... juros ... 97 deste Tribunal e com juros legais ... MARCOS ALCINO DE AZEVEDO ... termos do art. 405 do CC/2002 eis que ...