juros legais selic
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ... compensações, atendidas as hipóteses legais, e quanto à forma como as compensações ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de janeiro do ano ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 953460 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. INDICÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... internacional e ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da ... à multa, de mora ou de ofício, aos juros moratórios e aos demais encargos, determinados ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1370108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E ...
-
Acórdão nº 2010/0212541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de encerramento do período a ... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ... como anistiados os respectivos encargos legais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses ... Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na ... ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do ...
-
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de ... e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... Especial de Liquidação e Custódia - Selic, o PIB nominal e o salário mínimo; ... III – ... com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas nas Seções I e II do ...
- Acórdão nº EREsp 935608 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2007/0258400-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ. SELIC. ACÓRDÃO MANTIDO PARA EVITAR A REFORMATIO IN ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a ... juros de mora equivalentes à taxa referencial do ma Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 5º-A. Para os parcelamentos de que ...
-
Acórdão nº 2006/0157047-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECLUSÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. SELIC ... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial ...
-
Acordão da , 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÃRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Os embargos de declaração são cabÃveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes.2. A existência de...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 356-95.2020.5.17.0001)
A) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017, AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 2. ÍNDICE DE...
... sucumbência”, “correção monetária e juros aplicáveis aos ... débitos ... Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à ... , da CF/88 Pretende a aplicação da taxa selic como índice de correção ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a ... a) encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do ... Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais sobre cada valor ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for superior ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-38.2013.5.04.0021)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6
... APLICAÇÃO DA ... TAXA SELIC. ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021 ... FASE ... PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC (CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. ... LEGAIS ... aplicada a taxa Selic", a partir de então, consoante interpretaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058614720144058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005861-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Ernesto De Pinho Pessoa Junior APELADO: RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Vianey Nogueira Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA...
... giro, relativamente quanto ao percentual de juros moratórios não incluídos na sentença, ... data da sentença (junho de 2008) e juros legais moratórios (Selic), sobre o capital corrigido, a ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.