juros legais simples
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor ... sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... á custas, emolumentos e demais encargos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for superior ... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... § 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... ão tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de ... , observadas as exigências e restrições legais ... § 5º A Área de Proteção Ambiental ... cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos; ... VI - as áreas que não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... legais na forma prevista na legislação do Imposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao ... ção do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros ... § 2º Se ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... juros de mora e multa, calculados de conformidade com a ... , de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3" ... solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ... -se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a título de atualização monetária ou de juros ... ARTIGO 9 ... O imposto retido na ... -se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que ... legais e estatutários, tendo poderes para decidir os ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... I - juros de mora contados do mês seguinte ao do ... pelos direitos contratuais e legais ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...