juros legais simples

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AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DO IPCA-E - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNC

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ...

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ...

AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU OS PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que não consta do título executivo a determinação de incidência de juros de 1% ao mês, mas, apenas, referência genérica da utilização de juros legais, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU OS PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que o comando sentencial remeteu à fase executória a análise dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA APENAS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - INSTITUTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC Nº 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relacionada aos critérios de fixação de juros e correção monetária, quando definida pelo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão a decisão do STF na ADC nº 58, que excluiu a aplicação de juros ao processo trabalhista, atingem inclusive os processos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa (leia-se registro expresso) sobre a taxa de juros (omissão...

AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. PARÂMETRO NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E 6021. 1. O Supremo Tribunal...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. PARÂMETRO NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E 6021. 1. O Supremo Tribunal...

AGRAVO INTERNO DA PARTE EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. PARÂMETRO NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5867 E 6021.