juros moratórios código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... , de mora ou de ofício, e a juros moratórios", inclusive as relativas a débitos inscritos em d\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações ... dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ... valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... – Embargos ... 475 do Código de Processo Civil e da questão relativa ao termo ...
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Acórdão nº 2002/0085231-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA ... (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as ... % (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ... Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios ... Art. 84. Os tributos e contribuições ...
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Acórdão nº REsp 1367932 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE MORA. SENTEN\xC3" ... ÃO POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC⁄02. EXTENSÃO DO EFEITO ... MODIFICAÇÃO LEGAL DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O TÍTULO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. NATUREZA ACESSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITO PRINCIPAL. PREVISÃO. EQUIVALÊNCIA. ART. 178, §10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. 1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o art. 1
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. ... §10, INCISO III, DO CÓDIGO" CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE ... 1. Os\xC2" juros ... -
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1113810 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISSÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE \xC2" ... 07/STJ. JUROS ... TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ... CONTRATUAL. ... vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com ... -
Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... Código de Processo Civil ... dos juros moratórios ... -
Acórdão nº 2014/0305304-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... DEMONSTRADA. ... CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ... com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se...
... CÓDIGO ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO ... -
Acórdão nº 2015/0280175-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXARADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... DO CÓDIGOUROS ... MORATÓRIOS ... juros ... em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), quando deverão ... -
Acórdão nº 2012/0041815-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ... LARES. JUROS ... EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0023635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. JUROS ... moldes do art. 543-C do Código ... que não incidem juros moratórios no período compreendido ...
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Acórdão nº 2006/0069965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ... DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. NOVO ... de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art ...
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Acórdão nº 2010/0134089-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0141327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto...
... PROCESSUAL CIVIL ... 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA NO PERÍODO ... Códigoal não incidem ... juros moratórios" no período compreendido entre a \xC2" ...