juros moratórios fazenda pública
- Acórdão nº REsp 1284323 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276343 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA POSSIBILIDADE (RE n. 579.431/RS). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA. REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA POSSIBILIDADE (RE n. 579.431/RS). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-
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Acórdão nº 2007/0205679-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA ... firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda ... juros moratórios devidos pela Fazenda Pública são de 6% ao ano apenas para as ações ...
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Processo nº 0031859-59.2005.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Juros Moratórios. Fazenda Pública. 1. Execução Contra a Fazenda Público. Procedimento Específico. Tema 96 Do Stf. 2. Capitalização Dos Juros Reconhecida.
... A C Ó R D Ã O ... MORATÓRIOS". ... FAZENDA PÚBLICA. ... 1. Execução \xC2" ... juros ... -
Acórdão nº 2007/0146079-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. JUROS" MORATÓRIOS. TAXA DE 6% AO ANO. AÇÃO POSTERIOR \xC3" ... o poder de autotutela da Administração Pública encontra limitação nos princípios basilares de ... 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ...
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Acórdão Nº 1452369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXECUÇÃO ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E ...
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Acórdão nº 2006/0281437-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ... estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações ...
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Acórdão nº 2005/0150552-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ... órios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ...
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Acórdão nº 2008/0212236-3 de T6 - SEXTA TURMA
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA ... firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda ... , os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês ... É o relatório ...
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Acórdão nº 2006/0064539-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA ... 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ...
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Acórdão nº 2007/0309965-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MP ... firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda ... nas condenações contra a Fazenda Pública, no sentido de que a Medida Provisória n.º ...
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Acórdão nº 2006/0110899-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS DE MORA DEVIDOS. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ... 4. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda ... 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de ...
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Acórdão nº 2008/0062762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA ... órios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição ...
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Acórdão nº 2008/0187015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA A ... 180-35, de 24/8/01, em que for vencida a Fazenda Pública, devem os juros moratórios ser ...
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Acórdão nº 2008/0108116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP ... firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda ... ao ano os juros de mora contra a Fazenda Pública, determinando sua imediata aplicação, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188300-52.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-32.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216700-84.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-24.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-18.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4926-33.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93400-12.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... a que se nega provimento LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104500-98.2009.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
7ª Turma CMB/lco/dp ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ... Nego provimento ... LIMITAÇÃO DOS JUROS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O ... nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à ...