juros moratórios fazenda pública

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FAZENDA PÚBLICA. Contrariado o art. 5º, II, da Constituição, em razão da aplicação de juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91 - norma de caráter genérico - a débito trabalhista em condenação de Ente Público, diante da existência de norma específica no tocante aos juros moratórios...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO IPERGS CONHECIDO E IMPROVIDO....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APLICAÇÃO

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. 1. Se a recorrente não impugna os fundamentos da decisão agravada, inviável o agravo regimental. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Precedente da Terceira Seção que pacificou a tese de que o artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (Código...

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (Código...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. PERÍCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO À REFORMA. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N. 2.180

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECONHECIDO O ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, o aresto recorrido...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI 9.032/95. ALTERAÇÃO DO § 1o. DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 3a. SEÇÃO/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 597.389/SP, RELATIVO À MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO...

Execução. Fazenda Pública. Sentença exeqüenda. Saldo remanescente. Requisição complementar. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Imutabilidade. 1. Em obediência ao comando da sentença exeqüenda, que expressamente determinou a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles, então, devidos no período entre a data...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL NÃO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. 12% AO ANO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. LIMITAÇÃO. MP 2.150-39/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. Ante a possível afronta ao texto constitucional merece seguimento o recurso de revista para melhor exame dos juros da mora aplicáveis à fazenda pública. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N° 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios decorrentes das condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, devem...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N° 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 1. Aplicável o óbice da Súmula 07 desta Corte Superior se, para infirmar os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo sobre

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÕES DE CARÁTER ALIMENTAR. ALÍQUOTA DE 0,5% AO MÊS. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é de 6% ao ano nas condenações impostas a Fazenda Pública depois da vigência da MP n. 2.180-35/01, mesmo que o objeto da demanda se refira ou a pensões

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. PRECEDENTES. 1. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. QUEBRA DE PERÍODOS. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AFERIÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/01. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. 12% AO ANO. I - Em relação ao reajuste de 3,17%, deve ser observado o disposto nos artigos 9º e 10 da Medida Provisória nº 2.22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela Administração que não se submete à...