justa causa motivos
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Acordão nº (RO)0017300-61.2009.5.06.0003 (00173.2009.003.06.00.0) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
... EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NORMA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE O ESCRITA DOS MOTIVOS DA DISPENSA. Uma vez prevista em convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33/2001-011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (CPC, arts. 130 e 131; CLT, art. 765). 2. RUPTURA
... a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos" de seu convencimento, indeferindo diligências in\xC3" ... 765). 2. RUPTURA CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ... - Acórdão nº HC 135841 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1157-55.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - MEMBRO DE CIPA- DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento
... - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - MEMBRO DE CIPA- DECISÃO ... Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-26.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA E DESVIO DE FUNÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento da...
... - JUSTA" CAUSA E DESVIO DE FUNÇÃO ... - DECISÃO DENEGAT\xC3" ... Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-91.2012.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL INCIDE O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 126 DO TST - APELO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão recorrida (CPC, arts. 514, II, e 524, I e II). Desatendida tal exigência, o seguimento da revista torna-
... - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DECISÃO DENEGATÓRIA SEGUNDO A QUAL ... Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão ... -
Acordao N° 1647173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Objetivo: promover a baixa da hipoteca. Astreintes. Multa fixada em acordo pelas próprias partes. Fixação de limite máximo. Impossibilidade diante do declarado descumprimento. Necessidade de coerção para o cumprimento da decisão. Possibilidade de posterior modificação. Art. 412, 413 e 537, §1º, i, cpc.
... servir como modo de enriquecimento sem causa (art. 884, do CC). 2.2. Na lição de Nelson ... obrigação ou justa causa para o descumprimento ... 4.Não há ... No entanto, não há motivos para suspender nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-85.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...
... Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de ... Daí a inaplicabilidade da rescisão sem justa causa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que a ... -
Acórdãos nº 1017890-48.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... desabonadora - Omissão quanto aos motivos reais de demissão sem justa causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-03.2007.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - OMISSÃO ATRIBUÍDA A QUESTÃO PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. I - Não há negativa de prestação jurisdicional nos casos em que o Tribunal indica os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. II - O acolhimento da preliminar de nulidade por negativa...
... nos casos em que o Tribunal indica os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos ... a invalidade do ato de dispensa por justa causa ao fundamento de ser imprescindível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-11.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DIALETICITADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA Nº 422 DO TST. A agravante, em suas razões de agravo de instrumento, reporta-se às razões trazidas no recurso de revista e limita-se a reiterar suas alegações, pretendendo exortar o julgador a compulsá-las, citando, de forma genérica, o atendimento dos pressupostos de...
... - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - DIALETICITADE ... - ALEGAÇÕES ... Os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da decisão ... -
Acórdão nº 0303704-13.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... circunstâncias e ausência de justa causa para a ação ... penal, pois Exordial ... ilícitas, pelos seguintes motivos: "Trata-se de denúncia ... que imputa ao acusado ...
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Acórdãos nº 0008453-05.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... , que autorizam a verificação da justa causa do cumprimento extemporâneo da ... ção do ato praticado aos motivos determinantes que se deterioraram, ante ...
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Acórdão nº 0019622-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2014
... ART. 399, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. REJEIÇÃO ... DA DENÚNCIA ... JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, NA ESTEIRA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... ção trabalhista, quando, então, por motivos óbvios, não pode ser aproveitado para a ... do inquérito e na comprovação da justa causa, bem como na anterioridade do inquérito em ...
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Decisão Monocrática N° 07117878120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0711787-81.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA AGRAVADO: ROBERTA MELLYSSA SILVA MORAIS DESPACHO Os motivos trazidos pelo agravante (id. 25494567) não representam justa causa para relevar o não conhecimento do...
... MELLYSSA SILVA MORAIS DESPACHO Os motivos trazidos pelo agravante (id.25494567) no tam justa causa para relevar o no conhecimento do recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000976-85.2023.8.19.0037 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000976-85.2023.8.19.0037 Apelante: MARIA EDILÉIA GOMES MACÁRIO Apelado: EDSON VANDER DE OLIVEIRA Artigo 140 do CP R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela querelante/apelante em face da sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001678-31.2023.8.19.0037 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001678-31.2023.8.19.0037 Apelante: JANAINA MAIA Apelados: JOÃO BATISTA TOBIAS e RONIMAR MAIA TOBIAS Artigo 140 do CP R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela querelante/apelante em face da...
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Decisão Monocrática Nº 4014986-81.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-05-2019
... o impetrante, em síntese, ausência de justa causa para a deflagração penal, assim como icidade da conduta, motivos" que autorizam o trancamento da ação penal ... \xC2" ...
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Decisao Nº 0500405-34.2019.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTS. 306 DA LEI 9.503/97). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇ
... as suas circunstâncias e ausência de justa causa para a ação penal, pois a Exordial teria ... em provas ilícitas, pelos seguintes motivos: "Firmei meu convencimento de que são ilícitas ... -
Acordão nº 01117.291/97-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 1999
FALTAS INJUSTIFICADAS - JUSTA CAUSA. As faltas injustificadas são motivos de justa causa à medida que o empregador não pode contar com os serviços deste empregado que, além de tudo, serve de exemplo negativo para os outros trabalhadores. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O protetor auricular utilizado pela reclamante não conseguiu cumprir sua função de neutralizar a incidência do agente ruído. Portanto,
... Demitida, por justa causa, em 09/04/97 ... JUSTA CAUSA ... Pretende ... As faltas injustificadas são motivos de justa causa a medida que o empregador não ... -
Acordão nº 01381-2007-831-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não é arbitrária a despedida que se fundar em motivos disciplinares, técnicos ou financeiros. O art. 165 da CLT segue o disposto na Convenção 158 da OIT. Hipótese em que restaram comprovadas, por sindicância, irregularidades cometidas pelo reclamante. Negado provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não...
... ça profissional, reintegração ao emprego, justa causa, indenização por dano moral e honorários ... deve ser a aquela em fundamentada em motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou ... -
Acordao N° 1305958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Ação de dissolução parcial. Exclusão de sócio. Reconvenção. Preclusão. Matéria não conhecida. Legitimidade. Correção do polo ativo. Ausência de prejuízos. Art. 1. 030. Código civil. Exclusão judicial. Falta grave. Justa causa. Maioria absoluta. Demais sócios. Cotas. Distribuição paritária. Legitimidade. Sócio remanescente. Ocultação de transações. Inadimplência fiscal. Desvio...
... EXCLUSÃO JUDICIAL. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. MAIORIA ABSOLUTA. DEMAIS ... SÓCIOS ... , ao fim e ao cabo, a demonstração dos motivos da quebra da ... affectio societatis. Precedente ... - Processo nº 0001347-39.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
- Acórdão nº HC 186713 / PB de T5 - QUINTA TURMA