justa causa motivos

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega jurisdicional quando o e. TRT fundamenta a decisão, explicitando os motivos a respeito da matéria a ele devolvida. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À JUSTA CAUSA. O não pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT somente tem cabimento quando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituiç

HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO, LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. 1. As questões da carência de fundamentação e de necessidade do decreto que ordenou a prisão preventiva,...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E AOS MOTIVOS DO CRIME. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. GREVE ABUSIVA. Não havendo a ré comprovado os motivos que ensejaram a despedida por justa causa do autor - conduta de incitação ao movimento grevista abusivo - deve ser mantida a despedida como imotivada. DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA. A reversão judicial da despedida por justa causa não leva, necessariamente, ao reconhecimento de que houve abalo aos direitos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INDICAM QUE ESTARIAM CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA NARESIDÊNCIA DO RÉU. LEGALIDADE DA MEDIDA. PERMISSÃO DO RÉU EXTRAÍDA DO INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DEAPELAÇÃO

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA FALTA IMPUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho sem qualquer...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI Nº 7.853/89. OCORRÊNCIA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE NO DIREITO PENAL. RECUSA, SUSPENSÃO, PROCRASTINAÇÃO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO PROFESSOR DE ALUNO DEFICIENTE EM SUA SALA DE AULA. CONDUTA ATÍPICA. INEXISTÊNC

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO DEMONSTRADOS. AUMENTO JUSTIFICADO APENAS EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE PREVÊ. POSSIBILIDADE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da possibilidade de se fazer revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em patamar irrisório ou exorbitante. Contudo, referida posição somente é aplicável em hipóteses...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido da possibilidade de se fazer revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando em patamar irrisório ou exorbitante. Contudo, referida posição somente é aplicável em hipóteses...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALORES PAGOS "POR FORA". COMISSÕES. LIMITES DA SENTENÇA. HORA EXTRA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A imputação pelo empregador ao empregado de qualquer das infrações do art. 482 da CLT não implica, regra geral, necessariamente, dano moral, nos casos...

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HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA....

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Hipótese em que os motivos alegados pela reclamada não restaram suficientemente comprovados, a fim de ensejar a justa causa aplicada ao reclamante. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. GARANTIA DO EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. Plenamente demonstrados os motivos ensejadores da justa causa aplicada, impõe-se a manutenção da sentença que entendeu válida a despedida motivada, ainda que a obreira fosse detentora de garantia do emprego, já que incontroversa sua condição de gestante. Recurso ao qual se nega provimento.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A HONRA. LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E REAFIRMADA A INTENÇÃO DE CONTINUIDADE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM O DELITO DE INJÚRIA (ART.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. ATRASO DEMASIADO NO CONSERTO DE VEÍCULO AVARIADO EM COLISÃO. VÍCIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OF&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu restar caracterizado o abandono de emprego, ensejador da dispensa por justa causa, registrando que o empregado não se desincumbiu do ônus de comprovar que -a inadimplência da empresa, traduzida no descumprimento do dever de arcar com os custos com o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA PELO PERÍODO DE PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ALEGADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados abstratos de resguardo da ordem pública, sobretudo quando, até o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - ALEGADA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - 1) É ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados abstratos de resguardo da ordem pública, sobretudo quando, até o...