justiça competente entidade fechada previdência complementar

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1608-38.2010.5.10.0015) 10-04-2018

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO ... complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na ... à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos ... com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130343-65.2015.5.13.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À PREVI INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO . AUSÊNCIA DE...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. É ... Superior o entendimento de que é competente essa Justiça Especializada para determinar o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-02.2012.5.02.0444) 14-12-2016

... , por ser patrocinadora mantenedora da entidade de previdência privada, responde solidariamente ... ência privada, exerce sobre ela o competente controle e fiscalização, o que torna patente a ... artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 ... RECURSO DE REVISTA ... DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do ...
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- Sistema de seguridade social
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... entidade previdenciária criaria a desordem social ... ás, a designação da entidade privada fechada como "fundo de pensão" ... O direito ... a esse efeito deve corresponder o competente ajuste na contribuição ... De certo modo, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-06.2011.5.06.0018), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador”

... É competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-54.2011.5.06.0020), 10-02-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.200

... É competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 825-92.2011.5.04.0010) 21-11-2018

... complementar o valor nominal do cargo em comissão ... ão do reclamante ao novo plano de previdência privada não a impede de discutir o recálculo do ... Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade ... COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1381-07.2017.5.10.0014)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVI EM FACE DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA PRESENTE AÇÃO. A lide versa sobre a competência para determinar o recolhimento das contribuiçõ

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... RECOLHIMENTO DE ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. É ... Superior o entendimento de que é competente esta Justiça Especializada para determinar o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013531520204058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801353-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDAIR MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO: Thais Pompeu Viana e outro APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Rodrigo De Sa Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: CIVIL....

... Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.370.191/RJ, da relatoria ... que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados ... , por conseguinte, a Justiça Estadual competente para apreciar a demanda ... Apelação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 110200-71.2011.5.17.0008) 28-02-2018

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... ão trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, ... No caso, a Justiça do Trabalho é competente" para julgar a presente ação, pois o juízo de 1\xC2" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 898-41.2012.5.09.0026)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE ... Especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a ... complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse ... respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no art. 114 da ... entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022744220184058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802274-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior APELADO: TICIANA MARIA PAMPLONA FIUZA PARENTE ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior ADVOGADO: Matheus Mendes Rezende ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANA LUISA MOTA KLEIN...

... Justiça Estadual da parte do pedido concernente à FUNCEF ...
Acórdão Nº 0804412-12.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020

... ENTIDADE ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA ... NÃO INCIDÊNCIA DO CDC, O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ... A ENVOLVER ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 687-05.2012.5.09.0026)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A parte reclamada alega omissão no julgado regional sobre diversos aspectos relacionados aos seguintes tópicos: 1) ...

... o que inclusive constou no plano de previdência complementar ao qual o reclamante ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... I ... entidade fechada de previdência, modulando seus efeitos ... de que a Justiça do Trabalho é competente, nos termos do art. 114, I, da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066563120164058300), 23-03-2021
PJE 0806656-31.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015,

... da ação perante o mencionado Juízo competente, observada a prescrição legal. Pleito voltado ... foi referente a contrato de previdência privada complementar fechada- contrato este ... e que fixam a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda ... Sem ... que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados ...
Processo nº 0065651-86.2014.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017

... UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... ENTIDADES ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR (RESP Nº 1.421.951-SE). NÃO ... SENDO COMPETENTE" O FORO DA SEDE DA RÉ ... OU O FORO DA\xC2" ... Tribunal de Justiça ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-95.2011.5.04.0104) 16-05-2018

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... à entidade de previdência privada fechada - instituída em favor dos seus empregados e por ... controlada - a responsabilidade de complementar a previdência dos empregados por força do ... competente para o julgamento de todos os outros casos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001585-02.2011.5.06.0005), 03-09-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA FACHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar conflitos envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, principalmente aqueles que envolvem complementação de aposentadoria decorrente do vínculo...

... A Justi ç a do Trabalho é competente para apreciar e julgar conflitos envolvendo ... da instituidora e patrocinadora da Entidade Fechada de Previd ê ncia Complementar. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 738-60.2011.5.04.0003) 23-05-2018

... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS ... há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora ... STF. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para julgar as matérias ... de entidade de Previdência Privada Fechada instituída pela CEF para gerir a ... , visto que tem o objetivo de complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 838-47.2011.5.24.0071) 18-04-2018

... artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 ... Agravo de instrumento a que se ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Esta Corte tinha ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada ". Diante dessa decisão, ... que a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir esses conflitos ... Ocorre que, ... , uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego ... com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-81.2012.5.06.0020 (01114-2009-019-06-00-5)), 11-04-2013
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...

... competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 922-18.2010.5.09.0001) 28-02-2018

... EXAME CONJUNTO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de ... ão trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, ... No caso, a Justiça do Trabalho é competente" para julgar a presente ação, pois o juízo de 1\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-95.2012.5.06.0017 (01432-2007-015-06-00-9)), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...

... competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-37.2012.5.06.0004), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...

... competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001646-27.2011.5.06.0015), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...

... competente a Justi ç a do Trabalho para julgar “ ... entidade de previd ê ncia complementar constitu í da e ... por entidade de previd ê ncia privada fechada relaciona-se ao contrato de trabalho na medida em ...