justiça do trabalho rs
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de vali...
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Acórdão Nº 0021503-34.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0021503-34.2016.5.04.0405 (AP)AGRAVANTE: ROSELI ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24843-38.2014.5.24.0004) 20-03-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão Nº 0020033-46.2015.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em razão das decisões do STJ - CC 85964/RS e do STF no RE 583955, reconhecendo a incompetência desta Especializada para executar os créditos trabalhistas resultantes, a execução deve prosseguir perante o Juízo onde processada a recuperação judicial.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... IdentificaçãoPROCESSO nº 0020033-46.2015.5.04.0261 (AP)AGRAVANTE: JORGE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10827-07.2014.5.15.0012) 05-12-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000759-47.2015.5.02.0613) 11-04-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24706-33.2016.5.24.0086) 20-03-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 44-09.2012.5.04.0019) 04-04-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24810-63.2016.5.24.0041) 18-12-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 765-29.2012.5.20.0014)
I - AGRAVO INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS SOUZA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). 2....
... Súmula 126 do TST ... 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, ... previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, ... -
Acórdão nº 2016/0107121-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.362 - SP (2016/0107121-5) ... INCIDÊNCIA. ... EXCEÇÕES: ... CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0310382-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.014 - RS (2016/0310382-5) ... para o trabalho ...
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Acórdão Nº 0020686-81.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... Identificação PROCESSO nº 0020686-81.2017.5.04.0292 (RO) RECORRENTE: INES ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131302-67.2015.5.13.0026) 14-03-2018
... 2 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ANUÊNIOS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E ... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 396-21.2016.5.13.0004) 07-03-2018
... 2 ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ANUÊNIOS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO E ... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10574-60.2017.5.03.0040)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS
... GMJRP/pr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. REPASSE À ENTIDADE ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24731-24.2016.5.24.0061) 04-04-2018
... Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1379-39.2014.5.10.0015) 18-04-2018
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de sua gerência contábil, verificou que o trabalho da ré ...
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Acórdão nº 2015/0064517-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.387 - RN (2015/0064517-5) ... suas residências aos locais de trabalho", o que atrai a incidência da Súmula ... 83/STJ. \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 365-58.2021.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... MANUTENÇÃO DO REGIME ... CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS ... afastou a constitucionalidade da transformação ... -
Decisão Monocrática N° 07398185020178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES. SÚMULA 291. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DO...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS PAGAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA⁄PENSÃO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 984-86.2021.5.05.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O...
... condenada a indenizar o FGTS devido ao trabalhador reclamante ... A postulante sustenta a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a ... questão envolvendo alteração de regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ... -
Decisão Monocrática N° 07224482420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PARCELAS...