justica federal 1a regiao
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Acórdão nº 0035357-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. I – O Provimento 68/1999, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região, em seu o art. 2º, § 4º, prevê a distribuição em separado das ações de execução para a vara própria e das ordinárias e dos mandados de seguranças para as
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. I – O Provimento 68/1999, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região, em seu o art. 2º, § 4º, prevê a distribuição em separado das ações de execução para a vara própria e das ordinárias e dos mandados de seguranças para as
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