decreto federal 3665
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro ... § 11. Os ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), na forma do Anexo a este ...
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Acórdão nº 0570321-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Diciembre de 2016
... TERMOS DO ART. 17, INCISO II, DO DECRETO FEDERAL Nº ... 3.665/20, SENDO IMPERIOSA A ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a ... , inciso IX, do anexo do Decreto" n. 3.665/2000, ... segundo o qual \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 170, parágrafo único, da Constituição Federal) ... 2. O comércio de armas, pelo seu objeto, ... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, em seu art. 11, define como ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ...
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Acórdão nº 0300383-59.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... contemplada no Decreto Federal nº 3665/2000, ... como arma de fogo de ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... Desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de ... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ...
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Acórdão Nº 0013777-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... Federal, as quais evidenciam que tais entidades têm ... Lei nº 3.665/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 6.136/2020, é destinado ao fomento da ...
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Acórdão Nº 0014053-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Federal, as quais evidenciam que tais entidades têm ... Lei nº 3.665/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 6.136/2020, é destinado ao fomento da ...
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Acórdão Nº 0014028-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... Federal, as quais evidenciam que tais entidades têm ... Lei nº 3.665/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 6.136/2020, é destinado ao fomento da ...
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Acórdão Nº 0014030-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Federal, as quais evidenciam que tais entidades têm ... Lei nº 3.665/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 6.136/2020, é destinado ao fomento da ...
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Licença para atirar
... de registro militar, o que contraria o Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... " ...
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Alerj avalia projeto de lei que exige cadastro de praticantes de airsoft na Polícia Civil
... de registro militar, o que contraria o Decreto Federal 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... Se ...
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Decisão da Presidência nº 934835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... a quo demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Decreto Federal 3665/2000 e Decreto Estadual 3767/1980), configurando, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... ão e ato administrativo ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com vacatio legis de 390 dias ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 ... Federal e violaram o princípio federativo, de ...
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Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ...
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Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ômico e Social -BNDES, empresa pública federal instituída com a missão de promover o ... 12 de maio de 2020, e regulamentado pelo Decreto nº 6.136/2020, tem descritos como seus objetivo, ...
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Decisão da Presidência nº 1142101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... DECRETO-LEI 3.665/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA INDIRETA À ...