justiça gratuita pessoa jurídica
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Acórdão Nº 0020843-74.2018.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-11-2019
EMENTA AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Situação em que a reclamada não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sendo mantida a decisão que indeferiu o benefício.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Situação em que a reclamada ... -
Acórdão Nº 0021748-32.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Em se tratando de pessoa ...
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Acórdão nº 2008/0258983-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... para concessão do benefício da justiça gratuita ... 2 - A alteração do entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-748/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da gratuidade da justiça estende-se às empresas, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 não faz distinção entre pessoas física e jurídica, e comete ao Estado a obrigação de prestar a assistência jurídica integral e...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-87.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Agravo de Instrumento não provido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão Nº 0020490-98.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-02-2018
Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador, de controvertida aplicação, sujeita-se, no mínimo, ao requisito da efetiva comprovação da necessidade, satisfeito no caso.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA Benefício da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. A concessão do benefício da ... -
Acórdão Nº 0021066-69.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA RECURSO ORDINÁRIO DA REQUERENTE. Suficientemente comprovado o estado de insuficiência financeira da empregadora, defere-se o benefício da gratuidade de justiça, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA RECURSO ORDINÁRIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-41.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do Juízo. Agravo de Instrumento não provido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 527-28.2016.5.06.0121) 22-11-2017
... bENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020172-26.2020.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . Com a edição da Súmula 463 do C. TST, entende-se que é possível conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada, com suspensão da exigibilidade dos honários sucumbenciais devidos e reversão à União do ônus pelo pagamento dos honorários periciais ....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ... Com a edição da Súmula 463 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-55.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO. É entendimento predominante nesta Corte que o sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, hipótese diversa da dos autos, fará jus à assistência judiciária. Cito...
... - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO ... É entendimento ... Corte que o sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045528-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo com fins filantrópicos, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência financeira. - Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua...
... , que indeferiu o pedido de justia gratuita. Em suas razes recursais alega a agravante, ... DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIA - PESSOA JURDICA - EXIGNCIA DE EFETIVA COMPROVAO DA ... -
Acórdão Nº 0020102-92.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... LIMA, que indeferiu pedido de justia gratuita, sob os seguintes fundamentos: "A Lei Estadual n ... pblico, o que no o caso da autora, que pessoa jurdica de direito privado e aufere lucros. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica para satisfazer as custas processuais e outras despesas do processo deve ser deferido o direito à
... LIMA, que indeferiu pedido de justia gratuita, sob os seguintes fundamentos: "A Lei Estadual n ... pblico, o que no o caso da autora, que pessoa jurdica de direito privado e aufere lucros. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-550-50.2011.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Precedentes desta Corte uniformizadora. Assim, embora por fundamento diverso do esposado no acórdão prolatado pelo Tribunal...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. Conforme o ... adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ... -
Acórdão Nº 0020294-17.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da ... -
Acórdão nº 2007/0224879-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC ... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, rejeitar os embargos de declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020377-83.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da ... -
Acórdão Nº 0020444-61.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da ... -
Acórdão nº 1.0079.17.025113-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é medida excepcional, condicionada à demonstração da precariedade financeira do ente, a qual não se presume, ainda que o mesmo se encontre em regime de recuperação judicial ou falênci
... deste Relator que indeferiu a justia gratuita postulada pela agravante em apelao, determinando ... , os artigos 98 e 99, CPC, determinam que a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... -
Acórdão Nº 0020757-22.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. GAMP. Adoção do entendimento que recentemente vem prevalecendo nesta Turma por conceder o benefício da justiça gratuita à reclamada, isentando-a do recolhimento das custas processuais.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. GAMP. Adoção do entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20853-87.2016.5.04.0016) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1º, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.478690-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO "V", ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA" - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.478690-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO "V", ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
... MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA" - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICI\xC3" ...