justiça gratuita pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A jurisprudência deste Tribunal tem concedido a justiça gratuita requerida por pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos da lei. Entretanto, para o reconhecimento da situação de penúria da pessoa jurídica não se prescinde da demonstração do alegado, sendo ônus...

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a comprovação de que o pretendente não dispõe de condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo da continuidade da atividade que desenvolve, não sendo suficiente, a tanto, a mera declaração em tal sentido.

PROCESSO Nº: 0816188-92.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL CENTER 4 CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Francisco De Assis França e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Resta assente na hodierna jurisprudência que os benefícios da justiça gratuita deferidos à pessoa jurídica abrangem, além das custas, também o depósito recursal (artigo 98, § 1º, VIII, do CPC). Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso ordinário por ele interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, o benefício da Justiça Gratuita somente pode ser concedido a pessoa jurídica "com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar...

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO . A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Inviável o deferimento da Justiça gratuita à pessoa jurídica por inexistência de prova de não deter recursos financeiros com potencial para excluir a realização do preparo do recurso, como pressuposto de admissibilidade recursal.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo. Recurso ordinário da reclamada não conhecido, por deserto.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SATISFATORIAMENTE PROVADA. CONCESSÃO. O benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da CF, é passível de concessão à parte demandada em ação trabalhista, seja ela pessoa física ou jurídica, desde que seja satisfatoriamente provada a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. No caso dos autos, o...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST. Mantido o despacho monocrático.

AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST. Mantido o despacho monocrático.

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da inexistência de recursos para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST. Mantido o despacho monocrático.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em...