justiça gratuita reclamada

I. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4.º DO ARTIGO 790-A DA CLT DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, recepcionando os argumentos apresentados pela Procuradoria, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta n.º 5766, para declarar inconstitucionais os artigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão, quanto ao tema "Benefícios da Justiça Gratuita". II. A fim de sanar a omissão, esclarece-se que o Reclamante não foi...

EMENTA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. Hipótese em que a reclamada comprovou, de forma robusta, a insuficiência econômica, sendo devida a concessão do benefício da justiça gratuita para isenção das despesas processuais.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. Indeferido o benefício da justiça gratuita nesta instância, por ausência de prova de incapacidade financeira, cabia à recorrente, no momento em que foi notificada, comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, o que não fez, acarretando o não conhecimento do recurso.

AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO - INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada foi conhecido e provido, para reformar o acórdão regional...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do preparo do recurso, mesmo após intimada para tanto, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto.

AGRAVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, por deserção do recurso de revista,...

RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECLAMADA - PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Quando a concessão do benefício da justiça gratuita é objeto do recurso ordinário do agravante, o Juízo de origem deve receber o recurso e encaminhar à apreciação da Instância Superior, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Agravo de instrumento provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade da justiça está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e na legislação infraconstitucional, a saber, art. 98 do CPC. Caso em que reconhecida a impossibilidade financeira do primeiro reclamado, sendo-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita à terceira reclamada, que não comprovou nos autos o recolhimento do preparo, mesmo tendo sido intimada para tanto, não se conhece do seu agravo de instrumento, por deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. Caso em que, intimada do indeferimento do benefício da justiça...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Caso em que houve indeferimento do benefício de justiça gratuita à reclamada e não houve o recolhimento das custas e nem foi efetuado o depósito recursal (CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 9º), resultando deserto o recurso ordinário interposto. Recurso não conhecido por deserto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Caso em que houve indeferimento do benefício de justiça gratuita à reclamada e não houve o recolhimento das custas e nem foi efetuado o depósito recursal (CLT, arts. 789, § 1º, e 899, § 1º), resultando deserto o recurso ordinário interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DESERÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indevida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, pessoa jurídica, porquanto não preenchidos os requisitos legais.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DECLARADA. I. Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ré, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, dentro do prazo fixado pelo Juízo, com base nas disposições contidas nos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no...

ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do apelo patronal por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamante em contrarrazões. Ainda, em sede preambular e em atuação de ofício, não conhecer dos recursos da reclamante e da reclamada, respectivamente,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DECLARADA. I - Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo ad quem, com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT, EVOLUÇÃO SALARIAL, HONORÁRIOS PERICIAIS, HIPOTECA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação aos temas em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À CEPASA. Este Relator está ciente dos precedentes já existentes, neste Turma, concedendo os benefícios da Justiça Gratuita à reclamada CEPASA. Contudo, mantenho posição restritiva sobre a discussão, entendendo que os documentos apresentados (extrato de débitos de IPTU, contas