justiça gratuita reclamada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-38.2011.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de instituição de ensino "utilizados pelos alunos em geral da reclamada", locais de intensa circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e desprovido ... JUSTIÇA GRATUITA ... (alegação de violação aos artigos 5º, LXXIV, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0020111-59.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-02-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PREPARO. Hipótese em que se encontra demonstrada a insuficiência econômica da reclamada capaz de autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PREPARO. Hipótese em que se ... a insuficiência econômica da reclamada capaz de autorizar o deferimento do benefício da ... -
Acórdão Nº 0020484-40.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
Benefício da Justiça gratuita. Pessoa jurídica. De maneira excepcional, nos casos em que a pessoa jurídica demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita. A reclamada desincumbiu-se do encargo probatório, fazendo jus ao benefício. Aplicação da Súmula 463, II, do TST.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA Benefício da Justiça gratuita. Pessoa jurídica. De maneira excepcional, nos ... A reclamada desincumbiu-se do encargo probatório, fazendo ... -
Acórdão Nº 0021348-72.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que demonstrado que as atribuições desempenhadas pela trabalhadora não configuram cargo de confiança, por não haver o exercício de poderes administrativos e de gestão, sendo inaplicável a exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Aplica-se ao caso, portanto, a jornada típica dos...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo prova que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-528500-65.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
SALÁRIO IN NATURA. Arestos inespecíficos, a teor do entendimento concentrado no item I da Súmula 296 desta Corte. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS O REGISTRO DO PONTO. INDEVIDAS. 1. O Tribunal Regional asseverou que os controles de ponto refletem a real jornada de trabalho do reclamante. 2. Registrou, ainda, que o reclamante vestia o uniforme antes de registrar o ponto no início da...
... JUSTIÇA GRATUITA. Não tendo havido condenação ao mento de honorários advocatícios a reclamada não tem interesse em recorrer contra a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22226-62.2019.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator...
... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO ... justiça gratuita da reclamada (entidade filantrópica), concluiu não lhe ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-71.2015.5.06.0019), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, pois a concessão, ou não, desse benefício à autora não lhe acarreta qualquer situação jurídica desfavorável. Recurso ordinário patronal que nã
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA ... Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 70-56.2016.5.12.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O DEPÓSITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Por meio do despacho à fl. 845, foi indeferido o...
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O ... 845, foi indeferido o pedido de justiça gratuita à Reclamada ... e concedido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista ... Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio ... GRATUITA. O recurso de revista está desfundamentado, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista ... Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio ... GRATUITA. O recurso de revista está desfundamentado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001504-91.2015.5.06.0141), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende apenas de declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, diretamente ou por meio de seu patrono, sendo inexigível outorga de poderes especiais no instrumento de mandato....
... /PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-48.2017.5.06.0012), 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador é medida possível, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, acaso fique cabalmente demonstrada sua falta de recursos para o custeio das despesas processuais, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT. Deixando,...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0020673-29.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso da reclamada parcialmente provido para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, contudo remetendo ao Juízo da Execução a análise quanto à situação econômica da parte reclamante...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Recurso da reclamada parcialmente provido para ... -
Acórdão Nº 0020339-51.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Mesmo após a entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-13.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... disposto na Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... A segunda reclamada é sucessora da ré, inicialmente citada, CRT, e, ... DA JUSTIÇA GRATUITA ... Não prospera o recurso de revista da ...
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Acórdão Nº 0021693-58.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECLAMADA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de reclamada pessoa física e existindo declaração nos autos de sua hipossuficiência econômica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da SJ 463 do TST e do art. 790, § 4º, da CLT, em sua atual redação. Recurso provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA RECLAMADA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-31.2011.5.06.0013), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, pois a concessão, ou não, desse benefício à autora não lhe acarreta qualquer situação jurídica desfavorável. Recurso ordinário que não se...
... BENEF Í CIO DA JUSTI Ç A GRATUITA À RECLAMANTE. PRETENS Ã O DE REFORMA. FALTA ... Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas raz õ es recursais afastar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-22.2016.5.06.0233), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois a concessão, ou não, desse benefício ao autor não lhe acarreta qualquer situação jurídica desfavorável. Recurso ordinário patronal que...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA ... Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82400-50.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO BAHIA E DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO SE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. ESCLARECIMENTOS. Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, dos vícios que se lhe imputam,
... ÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO BAHIA E DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO SE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO OCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001715-79.2015.5.06.0351), 06-10-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios pressupõe assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, de acordo com a...
... DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE EMENTA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na ... , requerendo os benefícios da justiça gratuita. Recurso da reclamada improvido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020716-71.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA . A vantagem, na forma como paga à reclamante, garantiu a natureza tipicamente salarial da parcela, integrando-se ao seu contrato de trabalho e ao seu patrimônio jurídico, motivo pelo qual não poderia cláusula normativa posteriormente convencionada modificar esta natureza, tendo em vista o disposto no art. 468 da CLT e a Súmula 24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-57.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Não socorre à reclamada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-33.2021.5.06.0171), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo, quanto à correção monetária, por ausência de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo da reclamada, contra o voto do Desembargador Milton Gouveia, que dava provimento ao recurso para conceder os benefícios da...
... maioria, negar provimento ao apelo da reclamada, contra o voto do Desembargador Milton Gouveia, ... recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamada. FUNDAMENTAÇÃO: Da ... -
Acórdão Nº 0021070-33.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Em persistindo a sucumbência integral do reclamante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que decorrente de justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... JUSTIÇA GRATUITA. Em persistindo a sucumbência integral do ante, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-37.2015.5.06.0312), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o deferimento do benefício da justiça gratuita à reclamante, pois a concessão, ou não, desse benefício à autora não lhe acarreta qualquer situação jurídica desfavorável. Recurso ordinário...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA ... Falta interesse recursal à reclamada quando pretende nas razões recursais afastar o ...