justiça militar estadual rio de janeiro

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Demanda que Versa sobre Ato Disciplinar Militar. Inteligência Do Art. 125, §§4º e 5º Da Constituição Federal/88, Bem como Art. 60, Iv Da Lei de Organização Judiciária. Verbete Sumular Nº 131 que Não Prevalece sobre a Norma Legal Estadual Posteriormente Editada. Norma Constitucional de Aplicação Direta. Precedentes Do Órgão Especial, Do Stj e Do Stf....

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO DO PERÍODO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE NO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA.

Ementa: Relação de Consumo. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, Limitando Descontos Em Contracheque de Policial Militar a 30% de Seus Vencimentos. Recurso Do Banco Réu. Legislação Específica para Servidor Público Militar Estadual que Limita a 30% Os Descontos Em Contracheque. Aplicação Da Lei Estadual Nº 279/1979. Determinação de Expedição de Ofício Ao Órgão Pagador para que Proceda a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM) E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que o réu seja condenado a implementar em seus proventos a Gratificação de Risco da

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. Ação revisional de vencimentos c/c pagamento retroativo. Sentença que julga procedentes os pedidos. Irresignação do Estado. Decreto Estadual nº 42.047/02 que dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP), no âmbito da Polícia Militar do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, QUE REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO

APELAÇÃO CÍVEL. Policial Militar. Pretensão de reforma por invalidez. Alegação de síndrome de burnout decorrente de ocupação com desencadeamento de depressão. Sentença de parcial procedência. Apelo do Estado. Artigos 102 e 104 da Lei Estadual nº 443/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro. Laudo pericial que comprova a relação de causa e efeito com as atividades do autor na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Contribuição para o fundo de saúde. Polícia Militar. Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.465/00, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Natureza não tributária da relação jurídica e, portanto, não compulsória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restituição, observada a prescrição quinquenal. Efeito ex tunc. Inteligência da...

REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Anulação de ato intitulado como lesivo, consistente na promoção ao posto de Coronel Bombeiro Militar. Sentença de improcedência. Alegação de afastamento temporário do Réu Leandro Sampaio da Corporação, para ocupar cargos de natureza civil na ALERJ, na Subsecretaria de Planejamento e Gestão, em 2017 e na Secretaria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO ADICIONAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.840/201, CUMULADA COM O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, III, DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, QUE REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E

Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo do Comandante da Polícia Militar consistente em exclusão do autor dos quadros da PMERJ. Sentença de improcedência. Alegação do apelante de que, ante a absolvição, por unanimidade, no Conselho Disciplinar, o Comandante da Polícia Militar não poderia ter aplicado a penalidade de exclusão a bem da disciplina, apontando malferimento ao art. 5º,...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Policial Militar 3º Sargento cedido à Prefeitura do Rio de Janeiro para ocupar cargo comissionado. Demanda objetivando o recebimento de verba de alimentação (rancho) do período de março de 2010 a maio de 2017. Sentença procedente, observada a prescrição quinquenal. Apelo do réu. Descumprimento por parte da Administração Pública das determinações estabelecidas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR É APOSENTADA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DOESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) , QUE PRETENDE SEJA DETERMINADO QUE O RÉU OBSERVE O DIREITO À PARIDADE, DETERMINADA NO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 9.537/21, IMPLEMENTANDO NO SEU CONTRACHEQUE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N.º 279/79 E ENUNCIADO DO VERBETE DA SÚMULA 295 DESTE TJRJ, DEVIDAMENTE OBSERVADOS NA SOLUÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. DECRETO ESTADUAL 41.505/2008. POLICIAL MILITAR MORTE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DIRECIONADO PELA ESPOSA E PELA FILHA DO AGENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 41.505/2008. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO COM PREVISÃO CONTRATUAL APENAS...

Direito Administrativo. Ato do Secretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento das pensões especiais pagas aos impetrantes, com a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), como se o instituidor da pensão vivo fosse. Gratificação de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA OUTRO BATALHÃO. REQUERIMENTO DE AJUDA DE CUSTO INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAGAR A AJUDA DE CUSTO AO AUTOR. RECURSO DO RÉU. POLICIAL MILITAR LOTADO NO 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MACAÉ, QUE FOI DESIGNADO A PRESTAR SERVIÇOS EM APOIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer promovida por policial militar contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à averbação de tempo de serviço, para efeito de gratificação, o período de 01.03.2007 a 01.11.2012, em que era...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO EM 2011. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. PRETENSÃO DA VIÚVA DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DE SUA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE O DE CUJUS POSSUÍA NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, QUE CONDENOU O ENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. BOMBEIRO MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA (CHOAE/2022). LIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO EDITAL. CRITÉRIO LEGAL. ARTIGOS 42, §1º E 142, §3º, X, DA CRFB. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 1.870/1991 QUE ALTEROU O INCISO III DO ART.