Justiçado
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes...
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Decisões Monocráticas nº 870506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, validando a aplicação da Lei Federal n. 11.960/2009 (que em seu artigo 5º, alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ...
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Acórdão Nº 1429034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME PSICOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CLÁUSULAS DO EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280 E 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO...
... administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, ... eficiência ou justiçado ato, porque, se assim agisse, estaria ... emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição ... judicial.’ (Direito Administrativo ... - 'Faraó dos bitcoins': empresa de Glaidson diz que ainda não formalizou plano de pagamento de clientes à Justiça
- Maurício Demétrio: MP apura se outros policiais estão envolvidos no esquema criminoso do delegado
- Maurício Demétrio: MP apura se outros policiais estão envolvidos no esquema criminoso do delegado
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001283-21.2020.5.00.0000)
... de Assis Moura, exarou a seguinte determinação: "Sobreveio então o oficio constante do Id 4226599, no qual o Corregedor-Geral do Justiçado Trabalho concluiu que "partindo do entendimento exarado pela Exma. Ministra Corregedora Nacional de Justiça e da apuração havida, este Corregedor ...
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Acórdão Nº 0020659-09.2016.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNA. Impossibilidade da execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho, derivada de transação extrajudicial encetada com o executado objetivando adimplemento de acordo para haver contribuições sindicais.
... Justiçado Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais,decorrentes das sentenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-02.2019.5.06.0351), 18-07-2019
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo discussão sobre relação jurídico-administrativa, é de ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, que trata da contratação de servidor por ente público, por meio de regime especial estabelecido em Lei Municipal. Recurso voluntário e remessa...
... "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇADO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395- MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-94.2017.5.06.0341), 07-06-2019
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo discussão sobre relação jurídico-administrativa, é de ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, que trata da contratação de servidor por ente público, por meio de regime especial estabelecido em Lei Municipal. Recurso voluntário e remessa...
... "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇADO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395- MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo ... - The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
- Capital - 7� vara da fazenda p�blica
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Acórdão Nº 0704283-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
Tribunal de Justiçado Estado de Alagoas ... Gabinete do Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira ... Apelação Cível n. 0704283-69.2015.8.02.0001 ... Esbulho / ...
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Acórdão Nº 0800684-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-09-2022
Tribunal de Justiçado Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Agravo de Instrumento n. 0800684-89.2022.8.02.0000 ... Assistência ...
- Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
- Capital - 7� vara da fazenda p�blica
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Sentença nº 1000662-65.2020.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiçado Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa ...
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Acórdão nº 0001203-19.2017.8.14.0007 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... Julgado em plenário virtual na _____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, no período compreendido entre os dias _____ e _____ do mês de ________________ de dois mil e vinte e três ... Julgamento ...
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Acórdão Nº 0020044-04.2021.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público, tomador de serviços, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, nos termos da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST...
... competência normativa para legislar sobre contratos administrativos é da União, por meio do Congresso Nacional e que a competência da Justiçado Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho não compreende a fixação da responsabilidade subsidiária do ente público em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000707-43.2021.5.06.0000), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO. AUSENTE ILEGALIDADE.1. A norma do art. 167 da Constituição da República, que se refere à programação orçamentária, tem origem principiológica: a supremacia do interesse público que dita as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, dentre as quais a submissão ao regime de precatórios, em virtude da impenhorabilidade dos
... na ADPF nº 485, com publicação em 04/02/2021, onde restou decidido ser ilegal sequestro de valores advindos de repasses públicos pela Justiçado Trabalho, sob pena de violação ao teor contido no artigo 167, VI e X, da Constituição Federal, além de ferir o princípio da separação dos ...