justificação no processo civil
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 12 ... A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso ... ARTIGO 13 ... Apresentada ao Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ... d) for ... encontrar-se no exerccio de cargos pblicos civil temporrio, no eletivo, inclusive da Administrao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... IV - justificação judicial ... § 2º O registro e a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... recusar recebimento de petição e justificação; ... b) os responsáveis pela inobservância ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... no caput, na hipótese de justificação dos elementos analisados, ou pela celebração ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM ... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... JUSTIFICAÇÃO. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0236016-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 928 DO CPC. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INICIAL INSUFICIENTE DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO ART. 928 DO CPC. PRECEDENTES. 2. TESE DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. S
... AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... art. 927 do Código de Processo Civil, ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... originários dos Conselhos de Justificação; ... g) os conflitos de competência entre ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Na justificação, destaca o Autor a importância desse ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ...
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Acórdão nº 2013/0097382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,...
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ... CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2015/0300883-8 de T6 - SEXTA TURMA
... JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou ...
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Acórdão nº 2015/0030688-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A TRIBUNAIS DIVERSOS. JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL. ... PREVIDENCIÁRIOS. ... processo ... Guilherme. Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0181444-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE ... devido processo ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... III- ... 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ... ção de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... ARTIGO 22 ...
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Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justificação ... , CF/88; arts. 11 e 21 do Código Civil). Não ...
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Acórdão nº 2008/0203232-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o...
... ÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA LIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ANUÊNCIA DO RÉU - ... 1. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, ... -
Acórdão nº 2016/0109784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... civil ... justificação ... a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ... PROCESSO CIVIL ... ída com documentos ou justificação aptos a ...
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Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo; ... III - condenada por crime de natureza ... à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ... voto vencido, é facultada a sua justificação por escrito ... § 4º - Elaborado o relatório, ...
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Acórdão nº HC 140618 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RETRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE FUNDAMENTOU ... do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... São Paulo que extinguiu Ação de Justificação sem a resolução do mérito por falta de ... 865 do CPC: "No processo de justificação não se admite defesa nem ...