justificativa ausência em audiência
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados ...ção o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. #Redação dada ...ária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II ...§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a ...audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras ... Interno, apresentar razões de justificativa; não resulte dano ao Erário;. IV - adotará ...§ 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ...
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Acórdão nº 2016/0226861-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO/DESCAMINHO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUEBRA DA FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE
...CONCRETA. . ILEGALIDADE. . AUSÊNCIA. . CONSTRANGIMENTO . ..., não compareceu à audiência de instrução e não . nenhuma justificativa" para a ausência, incorrendo em revelia. 3.\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de
...audiência...7. Em relação à ausência...justificativa, demonstra a . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ...ônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2o Sem prejuízo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ..., salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ...7º No caso de abandono sem justificativa, ou de não ser esta aceita, o juiz, em se ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;. XV – serviços e ...ência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma ...ções desta Lei, no que couber e na ausência...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ão, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual ...I – a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ... Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se ...
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Acórdão nº EDcl no HC 226226 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - DÉBITO ALIMENTAR - PAGAMENTO - EXIGÊNCIA LEGAL - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL.DECRETAÇÃO DA REVELIA.1. A ausência do réu em audiência destinada à propositura dasuspensão condicional do processo, sem justificativa plausível,enseja a decretação de sua revelia e, em consequência,...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. ...ção extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No caso, o indeferimento da juntada de documentos não acarretou cerceamento de defesa, na medida em que o Município reclamado não compareceu à audiência com tal fim, tampouco apresentou justificativa da ausência. Incólumes, assim, os artigos 5º, LIV e LV, da CF, 765, 794,
...NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No caso, o ... com tal fim, tampouco apresentou justificativa da ausência. Incólumes, assim, os artigos 5º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...§ 2o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei ...justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, ...§ 3o A ausência de informações sobre contratos, convênios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-05.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA...
...AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE ...HORAS EXTRAS. Sem justificativa válida para a ausência à audiência designada, ... -
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado. § 2º Serão conferidas ..., fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº ...§ 4º Na ausência do relatório técnico de avaliação de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36090/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DAS DECISÕES. CONFISSÃO FICTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 74 DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO. Correta a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece para depoimento pessoal apesar de expressamente intimada nos termos do Enunciado 74 do TST. Breve referência a existência de justificativa para
... ARGUIÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA SEM FUNDAMENTO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...b) ausência de pagamento de salário;. c) trabalho infantil; ... deverá justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições ..., seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importa\xC3"... a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País. § 6º Na hipótese de que ... ou evento semelhante, mediante justificativa. #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-24.2004.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DE IMAGEM E/OU ARENA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente quanto às preliminares em apreço, visto que, em razões de recurso de revista, não houve ataque aos...
...DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA". Releva, inicialmente, notar que, mediante as raz\xC3"...PENA. NÃO APLICAÇÃO. AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO ..., no dia anterior, apresentara justificativa da ausência. Evidenciado o justo motivo à ... -
Acórdão Nº 0020207-68.2021.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-10-2021
EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. Hipótese em que o reclamante apresenta justificativa para a sua ausência à audiência fora do prazo que lhe fora concedido, razão pela qual deve ser mantida a determinação de arquivamento do feito.
...AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. Hipótese em que o reclamante apresenta justificativa para a sua ausência à audiência fora do prazo ... -
Acórdão Nº 0020875-31.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. Hipótese em que o reclamante apresenta justificativa para a sua ausência à audiência fora do prazo que lhe fora concedido, razão pela qual deve ser mantida a determinação de arquivamento do feito.
...EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. Hipótese em que o reclamante apresenta justificativa para a sua ausência à audiência fora do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162700-37.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONFISSÃO FICTA. O recurso de revista se concentra na avaliação do...
... Sem justificativa válida para a ausência à audiência designada, ... -
Acórdão nº 2012/0246124-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Quanto à
...ausência...audiência... atestado apresentado como justificativa de ausência no . ...