justificativa criminal
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o ... ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ... No caso de ausência do defensor, por outro motivo ou sem justificativa, ser-lhe-á nomeado substituto, para assistência ao ato e funcionamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a ... V- comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA ... I ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , sem a segregao em itens ou contas publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de comunicao ... da apurao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade ... CAPTULO III Dos contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a) a demonstração e a justificativa" do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as defini\xC3" ... - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ... não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação jurisdicional. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no ... JUSTIFICATIVA ... DILIGÊNCIAS ... REQUERIDAS. ...
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Acórdão nº 2016/0198720-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revogada a prisão cautelar por excesso de...
... criminal, em decorrência ... justificativa lastreada ... -
Acórdão nº 2013/0241627-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O paciente – solto durante a instrução criminal, em decorrência de ... o direito de recorrer em liberdade sem justificativa ... lastreada em fatos novos. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ... também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo ...
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Acórdão nº 2015/0280779-5 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal, em decorrência ... justificativa lastreada ... em fatos novos. ...
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Acórdão nº HC 204809 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROCESSO ... justificativa de prisão cautelar, quando tal instrução encontra-se encerrada e com os ...
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Acórdão nº 2010/0128922-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO.
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... JUSTIFICATIVA ... ILEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FATOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ... providências necessárias à determinação da responsabilidade criminal, bem como solicitará fiscalização por parte da Receita Federal, do ...
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Acórdão nº HC 230154 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... menção nas decisões ordinárias da existência de condenação criminal, tampouco de maus antecedentes. Não há justificativa, portanto, para a ...
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Acórdão nº 2013/0396367-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DO CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
... recorrentes – soltos durante a instrução criminal, em ... justificativa" lastreada em fatos novos. Como se sabe, revogada \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2o Sem prejuízo das sanções ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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Acórdão nº HC 162903 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ATRASO NO RETORNO DA SAÍDA ... CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA ... I. Adentrar na ...
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Acórdão nº 2011/0058704-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... QUANTIDADE ... JUSTIFICATIVA" IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL. MINORANTE. ART. ... 33, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0273963-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ... SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO ... substituição de testemunha formulado sem nenhuma justificativa. Esta ...
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Acórdão nº 2010/0026153-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RÉU NÃO LOCALIZADO AO LONGO DO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ... necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que ...