lacunas no direito
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Acórdão nº 2009.41.00.002466-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. 1. É "inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (enunciado...
... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002463-51.2009.4.01.4100 ... 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito ... -
Acórdão nº 2009.41.00.002466-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Septiembre de 2010
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... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002463-51.2009.4.01.4100 ... 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito ... -
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... 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002463-51.2009.4.01.4100 ... 3. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito ... -
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