salário mínimo profissional
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será ... prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar ... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão beneficiar-se ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ção, recolocação e qualificação profissional ... #Redação dada pela Medida Provisória ... de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... , fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... específico dado ao desporto profissional e não-profissional; ... VII - da identidade ... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ...
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos ... ção da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 ... médio integrado à educação profissional; ... XIV - educação especial; ... XV ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência ... ário-base não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... á presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) ... personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações ... ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... , com prioridade para a inserção profissional e social ... § 2º Os programas voltados ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos ... ão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal ... até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; ... c) suspensão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção com valor igual ou superior ao salário-mínimo ... § 8º O segurado que receber ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ... reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ... Previdência, do qual deverá constar, no mínimo": ... I – os critérios de avaliação; ... II \xE2\x80" ... profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... III – a suspensão temporária do ... c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 ... ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano ... ARTIGO 22 ... Para os ... ência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o ... ARTIGO 80 ... Será aplicado ao salário dos trabalhadores em geral, quando a conversão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados ... critérios, dentro de cada categoria profissional. ... ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e empregado, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização simples ou ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ... mês previsto em lei para o pagamento de salário ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Capítulo I ?Da Identificação Profissional? do Título II da Consolidação das Leis do ... a natureza do emprego e o correspondente salário.? ... ?Art. 14. A Carteira Profissional será ... 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no país, sofrendo a emissão das demais ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... TÍTULO I Do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia ... do Conselho Federal só será tomada com mínimo de 12 (doze) votos favoráveis ... ARTIGO ... ão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% ... , pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter ... ção implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo ... á assegurado ao profissional um adicional mínimo de 40% (quarenta por cento), pela função ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras ... , constituída de três especialistas, no mínimo, indicados pela Ordem e pelos sindicatos de ... á remunerada com o dôbro do valor do salário normal ... § 2.Em todos os casos de ...
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A sutileza da Lei 4.950/66 e o cálculo do salário mínimo profissional
Teodoro Campis: A Lei 4.950/66 e o salário mínimo profissional