lamartine lucio duarte moreira

Acórdão nº 1.0398.06.000953-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2007
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Consoante reiterada e sedimentada jurisprudência do C. STJ, aplicam-se às relações contratuais bancárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor;Os juros cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura e tampouco ao revogado artigo 192, § 3º, da...

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