laudo inmetro
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Acórdão nº 1016084-09.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO NO recurso DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU parcialmente procedente o apelo – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – VISTORIA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PARTE EXTERNA DO MEDIDOR – LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA POR LABORATÓRIO CREDENCIADO...
... – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PARTE EXTERNA DO MEDIDOR – LAUDO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA POR LABORATÓRIO CREDENCIADO PELO INMETRO ... -
Acórdão nº 1006175-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1006175-41.2022.8.11.0001 Origem: 3° Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): Reginaldo Alves GomesRecorrido(s): Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022Ordem: 209EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
... - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO ... laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO"), tem-se como abusiva a conduta adotada pela concessionária de energia el\xC3" ... -
Acórdão nº 1011985-88.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 31-03-2023
Recurso Inominado nº 1011985-88.2022.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Recorrida: VANESSA COIMBRA DE PAULA.Data do Julgamento: 31/03/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1030977-34.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1030977-34.2021.8.11.0003.Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente(s):Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A.Recorrido(s):Fabiana Silva RezendeJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:26 a 29/06/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO
... do medidor e a revisão das faturas, sendo informada pela Ré que o laudo com resultado será encaminhado posteriormente em até 30 dias após a rgisa receber o laudo do IPEMMT/INMETRO, ainda assim a requerida solicitou a inclusão do CPF da autora no Serasa ... -
Processo nº 0008307-41.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... ostentando ... "R$10,00", ... "INMETRO", ... "GARANTIA ... laudo. ... Quantidade, diversidade e forma de ...
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Acórdão nº 1013969-47.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-12-2022
Recurso Inominado: 1013969-47.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE Recorrentes: JOSE ALVES MARTINS e ENERGISA S/A Recorridos: JOSE ALVES MARTINS e ENERGISA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/12/2022 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO...
- Acórdão Nº 0000359-04.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
- Alteração de licitação, ALTERAÇÃO DE EDITAL O Município de Bento Gonçalves comunica a alteração do Edital do Pregão Prese
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Acórdão nº 1042088-21.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado: 1042088-21.2021.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Recorrida: MARICELIA ARRUDA DE ALMEIDA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de julgamento: 19-23/06/23EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO...
... PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL ... de laudo de avaliação técnica por órgão metrológico oficial (Inmetro). ... 7. Destarte, não havendo comprovação de que a inspeção e o ... -
Acórdão nº 1002788-62.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO E DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – AMEAÇA DE INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO IN...
... SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO E DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO POR ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL – AUSÊNCIA ... laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO), bem como o Termo de Ocorrência e Inspeção, tem-se como abusiva a ... -
Acórdão nº 1015636-31.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 21-11-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1015636-31.2022.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRECORRENTES: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e PASQUALOTTO ARMAZENS GERAIS LTDARECORRIDOS: PASQUALOTTO ARMAZENS GERAIS LTDA e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 21/11/2023 SÚMULA DO...
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Acórdão nº 1002869-32.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002869-32.2020.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MTAPELANTE: MARINETE MAZETTO DE JESUSAPELADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –...
... se constatada a fraude externa no equipamento de medição por laudo fotográfico, o que torna dispensável a aferição pelo INMETRO.- ... -
Acórdão nº 1001452-96.2021.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 26-06-2023
Recurso Inominado n. 1001452-96.2021.8.11.0038Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de AraputangaRecorrente(s): Paulo Lopes de OliveiraRecorrido(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.AJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 26/06/2023 a 30/06/2023Ordem de pauta: 306EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA
... – PROCEDIMENTO NÃO ACOMPANHADO PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO ... e laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO), tem-se como abusiva a conduta adotada pela empresa Recorrida ... A ... -
Acórdão nº 1051066-50.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado n. 1051066-50.2022.8.11.0001Origem: 2° Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Recorrido(s): Itamir Gomes de Rezende Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 24/04/2023 à 28/04/2023 Ordem de pauta: 151 EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO
... ÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ... laudo técnico emitido por órgão oficial de pesos e medidas (INMETRO"), tem-se como abusiva a conduta adotada pela concessionária de energia el\xC3" ... -
Decisao Nº 0009334-63.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009334-63.2021.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE...
... Entretanto, inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e ... -
Acórdão nº 1004122-50.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA de Débito c/c Pedido de Tutela cautelar – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESVIO DE ENERGIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS – DÉBITOS EXISTENTES –RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se comprovado...
... equipamento de medigáo por laudo fotográfico, o que torna dispensável ... a aferigño pelo INMETRO.- ... -
Acórdão nº 1020132-40.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-12-2022
Recurso Inominado nº 1020132-40.2021.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: BENIZIO MENDES DE SOUZA.Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Data do Julgamento: 13/12/2022.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE...
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Acórdão nº 1064712-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
Recurso Inominado nº 1064712-30.2022.8.11.0001.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: SINVALDO CANDIDO DE OLIVEIRA.Recorrida: ENERGISA S.A.Data do Julgamento virtual: 04/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA -...
- Aviso de licitações, SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO *O Município de Bento Gonçalves comunica a suspensão temporária do Pregão El
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Acórdãos nº 0006994-78.2014.8.26.0220 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Decreto Estadual nº 41.113/96 Comprovação, pelo laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM, órgão delegado do INMETRO, constatou que a candidata possui 1,605m (um metro, ...
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Acórdão nº 1000197-42.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-02-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURA CONTESTADA. POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E/OU DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS
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Acórdão nº 1007334-13.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
Recurso Inominado nº 1007334-13.2022.8.11.0003.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: ANDERSON DA SILVA JOAQUIM.Recorrida: ENERGISA S/A.Data do Julgamento: 05/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO...
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Acórdão nº 1060383-72.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-07-2023
Recurso Inominado n. 1060383-72.2022.8.11.0001Origem: 1° Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A. Recorrido(s): Gilsa da Silva AguiarJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 17/07/2023 à 21/07/2023Ordem de pauta: 46EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE...
... INEXISTÉNCIADE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGAO OFICIAL- TERMO DE ... OCORRÉNCIA E INSPECÁO ... (INMETRO), tenrse como abusiva a conduta adotada pela concessionária de energia ... - Acórdão Nº 0801070-56.2022.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 02-06-2023
- Acórdão Nº 0800126-33.2022.8.10.0053 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-10-2023