laudo perícia médica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - NECESSIDADE - NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. O perito judicial designado deve ser detentor do conhecimento específico na área de realização da perícia. 2. Em se tratando de ação cobrança de indenização DPVAT, em que há necessidade de avaliação das lesões...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO. PRECISO E CONCLUSIVO NO QUE TANGE À CAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora não se desconsidere os relatórios e exames médicos emitidos por profissionais especialistas, não há como afastar as conclusões do laudo elaborado pelo perito do juízo, que se mostrou, sob...

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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.1) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO QUE FOI PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE É SUFICIENTEMENTE CLARO ACERCA DO ESTADO CLÍNICO DA REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condiçõ

PROCESSO Nº: 0800090-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ADEGILSON TAVARES DE SOUZA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR DETERMINADO LAPSO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO DO EXPERT CATEGÓRICO E CONTUNDENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE, A TEOR DA SÚMULA N. 178 DO STF E DO ARTIGO 33, §1º, DA LEI...

Remetido os autos, coube a mim a relatoria, por regular sorteio. EMENTA:  APELAÇão CÍVEl. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. Preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da exordial rejeitadas. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINISTRO OCORRIDO em 26/12/2014. APLICAÇÃO DA Tabela inserida pela Lei nº 11.495/2009, na Lei nº 6.194/74. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCI

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE PERMANENTE DO EMPREGADO. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos existentes nos autos, é por meio da perícia médica que se apura a incapacidade laborativa do trabalhador, que, no caso, não se verificou, inexistindo, portanto, qualquer mácula ao laudo apresentado,...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISUM QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E QUE SE ESCOROU, NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM AUDIÊNCIA INTEGRADA. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0309140-92.2017.8.24.0018, de Chapecó Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Isac Alécio Provenzi (Procurador Federal) (OAB: 54469/PR)Apelada: Diane Vilma FelipettoAdvogada: Ilisete Teresinha Baierle Dalcin (OAB: 34995/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADiane Vilma...

PROCESSO Nº: 0800592-51.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Antonia Andrade De Lima Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. LIMITAÇÃO MOTORA DECORRENTE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS MASTECTOMIA. NECESSIDADE DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DEMONSTRADA. PERÍCIA MÉDICA DO DETREN/AL EM CONSONÂNCIA COM LAUDO DE JUNTA MÉDICA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.APEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÕES COM EXTENSÕES NÃO PREVISTAS NO PATAMAR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. EXISTÊNCIA DE TETO INDENIZATÓRIO PELA LEI 6.194/74. PERDA PARCIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL COM GRADAÇÃO A PARTIR DO NÍVEL

PJE 0804317-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus (União, Estado do Rio Grande do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETENCIA N° 155.752 PELO STJ. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. BENEFICIO INDEVIDO. RECURSO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMTAÇÃO - LAUDO DO IML - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO: - A intimação para comparecimento para realização de prova pericial deve ser pessoal, pois a parte não pode ser prejudicada por eventual negligência do seu procurador. - É obrigação da parte,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMTAÇÃO - LAUDO DO IML - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO: - A intimação para comparecimento para realização de prova pericial deve ser pessoal, pois a parte não pode ser prejudicada por eventual negligência do seu procurador. - É obrigação da parte,...

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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO DO EXPERT CONTUNDENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE 9 (NOVE) MESES DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. CONCLUSÃO CATEGÓRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PRESCINDIBILIDADE DE...

NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 841, § 1o DA CLT. SÚMULA 16 DO TST. Embora a recorrente alegue que a notificação inicial foi recebida por pessoa não habilitada, não há prova nos autos que comprovem qualquer irregularidade, ônus que cabia à reclamada destinatária, nos termos da súmula 16 do TST, e do qual não se desincumbiu. Recurso improvido. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. FGTS....

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO PARA RECEBER COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO DO IML INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. JULGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONCESSÃO. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA SER A AUTORA APTA PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. Malgrado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - PERÍCIA MÉDICA - PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NO CASO CONCRETO - DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...

PROCESSO Nº: 0800610-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: DEBORA DAYSE MENDONCA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Carlos Batista Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". PEÇA OPINATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ANÁLISE DE PLEITO DO ACUSADO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÕES COM EXTENSÕES NÃO PREVISTAS NO PATAMAR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. EXISTÊNCIA DE TETO INDENIZATÓRIO PELA LEI 6.194/74. PERDA PARCIAL QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL COM GRADAÇÃO A PARTIR DO NÍVEL