lavrar auto de infração
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Acórdão nº 0005124-30.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... finalidade de lavrar o auto de infração, possa fazer a retenção de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302080-70.2011.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. Alega a parte autora que foi lavrado, pela autoridade fiscal fazendária do Estado do Rio de Janeiro, auto de infração, por ter sido considerada inidônea a documentação fiscal da mercadoria transportada, em virtude de estar com o DANFE vencido. Com efeito, a parte...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... sendo, portanto, legitimo para lavrar o auto de infração ... Nesta toada, quanto a ... -
Acórdãos nº 1035071-27.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ória de nulidade de Auto de Infração. Multa de trânsito. Suspensão dos ... de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser ...
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Acórdãos nº 1017779-29.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... ória de nulidade de Autos de Infração. Multas de trânsito. Suspensão dos ... de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103213-26.2014.8.19.0002 (Cível), 16-02-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO DE NITERÓI E DE NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO S.A. - NITTRANS. ALEGAÇÃO DE ILEGAL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO POR OPERADORES DE TRÂNSITO TERCEIRIZADOS, NÃO INVESTIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO, QUE ANOTARIAM AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POSTERIOR ANÁLISE PELOS AGENTES...
... DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO. PRETENSÕES: A) DETERMINAÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA DE TODO E QUALQUER ... AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO NA ... GESTÃO ... lavrar auto de infração de trânsito em âmbito ... -
Acórdãos nº 2142347-66.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser ...
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Acórdãos nº 0044760-20.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser ...
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Acórdão nº 2012/0016381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7
... DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... competência para lavrar ... -
Acórdão nº 0012642-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... à autoridade competente, em caso de infração por ... transporte irregular, lavrar tão somente o respectivo auto ... de infração aplicando multa ao condutor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... parte o pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 674417-D e do correspondente ... -
Decisão Monocrática Nº 0500701-73.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2019
... de que o Poder Público se abstenha de lavrar auto de infração ou impor penalidade por ...
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Acórdão Nº 1401-005.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2011RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTUAÇÃO DE ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORESÉ poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente...
... poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o ... -
Acórdão Nº 1401-005.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Exercício: 2011RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUTUAÇÃO DE ANOS CALENDÁRIOS ANTERIORESÉ poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o lançamento de IRPJ e CSLL devido, refletindo a recomposição dos prejuízos fiscais decorrentes de lançamento relativo a fato gerador ocorrido em períodos anteriores, ainda que pendente...
... poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o ... -
Acórdão Nº 1301-005.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... de lavrar auto de infração com o intuito de constituir o ...
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Acordao N° 1312768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Apelação cível. Caesb. Aterramento indevido de poço de visita da rede de esgoto. Ato típico. Restauração. Enquadramento no decreto n. 26. 590/06. Fiscalização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ato administrativo legal e legítimo. Carta de ?habite-se? expedida há 19 anos com a anuência da prestadora. Agravantes. Mantidas. 1. É inconteste a infração ao item 8 do anexo iv do...
... AGRAVANTES ... 1. É inconteste a infração ao item 8 do Anexo IV do Decreto n. 26.590/06, ... público outra conduta senão lavrar o auto de infração, cominando sanção ... -
Decisão Monocrática Nº 0000512-44.2004.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 22-01-2019
... as autoridades municipais se abstenham de lavrar auto de infração e impor sanção pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4000025-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2020
... ção do Município na obrigação de não lavrar auto de infração em face dos associados, bem ...
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Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... PODER DE POLÍCIA ... AUTO DE INFRAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA ... de infração que o auditor fiscal, ao lavrar o auto e tipificar a infração, aplicando multa ...
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Acórdãos nº 1002680-06.2014.8.26.0533 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... se constatou que o Município, ao lavrar auto de infração para a cobrança de ISS ...
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Acórdãos nº 0050928-55.2010.8.26.0114 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... municipal tomou conhecimento para lavrar auto de infração. Provimento do ...
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Acórdão Nº 0728236-96.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2018
... ABSTER-SE DE LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DO ...
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Acórdão nº 1033319-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033319-98.2021.8.11.0041APELANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO ...
... DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA AMBIENTAL – CIRCUNSTÂNCIA DA ... , tendo em vista que, de acordo com o auto de Infração nº. 134397, a imputação do ... Especializada são competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o ... -
Acórdãos nº 2196360-78.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... impedir a autoridade coatora de lavrar auto de infração para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... Juvêncio da Câmara, conforme consta do Auto de Apreensão nº 388979 (fl. 07 do Id 3607541) ... falha na pesagem e receber um auto de infração por isso. Falou que a sua empresa chegou a ser ... que a sua atuação foi só documental, de lavrar o auto de infração, com base no Termo de ... -
Acórdão Nº 1401-005.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
... poder-dever da fiscalização lavrar auto de infração para promover o ...