adjuncao
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Acórdão nº 2013/0095706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO COM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
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Acórdão nº 1990/0010906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - ISS - ICM - ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS SOB ENCOMENDA - ADJUNÇÃO A PRODUTOS DESTINADOS A VENDA - DL 406/68 - C. CIVIL ART. 615, PARAG. 1. A COMPOSIÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS, FEITAS SOB ENCOMENDA DE DETERMINADO CLIENTE QUE AS AJUNTARA A PRODUTOS FINAIS COMO ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, ORIENTAÇÃO OU EMBELEZAMENTO, E ATIVIDADE DESCRITA NA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, COMO...
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Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADJUNÇÃO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SEM ÔNUS PARA O ESTADO - RECOLHIMENTO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELO ESTADO - DAE - INDEVIDA - BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-
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Acórdão nº 1.0480.14.017569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ADJUNÇÃO AO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - SEM ÔNUS PARA O ESTADO - RECOLHIMENTO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA PELO ESTADO - DAE - INDEVIDA - BITRIBUTAÇÃO - SENTENÇA OMISSA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 147508 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTNEÇA - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92. 1) Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença é concisa, trazendo nela o essencial ao deslinde da controvérsia, baseando-se na análise das provas...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 87931 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 146174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 146174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 146174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 146174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Acordao Nº 146174 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2020
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INQUÉRITO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...
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Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
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Acórdão nº 38911 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1959
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUNÇÃO DO IMÓVEL, POR SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS INCLUIDOS.
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Acórdãos nº 1026270-19.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A simples menção na fundamentação de que a retenção de bens, praticada pelo réu, configura penhor legal, não implica em julgamento extra petita. 2. Assinala-se, ainda, que não é aplicável o art. 503, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 a discussão relativa ao penhor legal ventilada na r. sentença, tendo em vista que não foram...
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Acórdão nº 1.0024.03.073517-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TEMPO EM REGIME DE ADJUNÇÃO EM ENTIDADE FEDERAL - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - LEI ESTADUAL N.º 7.109/77 - ADJUNÇÃO SEM ÔNUS PARA O ESTADO - APROVEITAMENTO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não se configura a violação ao devido
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Da aquisição e perda da propriedade imóvel
Seção I - Da ocupação - Da caça - Da pesca - Da invenção - Do tesoiro - Seção II - Da especificação - Seção III - Da confusão, comissão e adjunção - Seção IV - Do usucapião - Seção V - Da tradição