legislação de transito 2008
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC ...
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0803421-54.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de...
... Lei Federal nº 11.738/2008". Sentença de procedência. Apelação da parte r\xC3" ... da legislação federal e consequente pagamento a menor dos ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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