legislação de transito 2008
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao...
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda (AC ... -
Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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