legislação de transito mg
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021522-88.2018.8.19.0021 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c restituição de indébito tributário tema sobre desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Natureza tributária. Juros de 1% a contar do trânsito em julgado. Art. 161, § 1º, do CTN. Súmula 188 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento...
... Observada a ... regra isonômica e havendo previsão na legislação da ... entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007758-26.2019.8.19.0045 (Cível), 08-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS SOB A RUBRICA ¿FUNDO DE SAÚDE¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 - ¿Fundo de Saúde¿. Contribuição para o custeio de assistência à saúde dos policiais e bombeiros...
... Observada a regra isonômica e ... havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a ... utilização da taxa Selic, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE
-
Acórdão nº 1.0000.22.042945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE
-
Acórdãos nº 1042513-10.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, incs. I e II, CF), o que ...
-
Acórdãos nº 1001791-31.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, incs. I e II, CF), o que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122353-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0122353-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e/ou FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SIMONE DE JESUS DI STASIO POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285398-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0285398-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MATIAS DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219177-26.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0219177-26.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS CABRAL DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... Atuação do Poder Público completamente dissociada da ... legislação" de regência, extrapolando até mesmo os limites temporais da ... chamada \xE2" ... -
Processo nº 0012685-50.2010.8.19.0045 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... serviços anexa à referida lei. 6. A legislação" municipal ... que observou esta sistemática no art. \xC2" ... transito ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...
-
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... empregadores, pessoas físicas equiparadas a autônomos pela legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 12, V, “a”), bem como pessoas ...