juizo retratação no processo penal

4475 resultados para juizo retratação no processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...I- a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou ...Retratação. 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ...§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

    ... a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e ... de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de ... as fôlhas, para exibir em juízo, quando para isso fôr intimado, o ...Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, ...

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

    .... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda ... para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se ... decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial ... de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... da persecução penal;. e) a competência dos órgãos ...-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou ... do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais ... complementar, podendo a retratação...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. ...§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao ...

  • Acórdão nº 2013/0372702-2 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O ...

  • Acórdão nº 2015/0132693-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 610.3114. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ...

  • Em vigor Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

    ...Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o ... os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. ...ão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se ...

  • Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105/2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP. PENAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento...

  • Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DEVOLUÇÃO PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA CONTROVERTIDO NÃO DEBATIDO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 601.314/SP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A matéria trazida no recurso especial não diz respeito à discussão acerca da legalidade do acesso das autoridades fiscais às...

  • Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS

  • Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE N. 561.836/RN. JUÍZO DE...

  • Acórdão nº 2012/0214587-0 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314/SP (TEMA Nº 225). QUESTÕES DISTINTAS. 1. A questão decidida no presente Recurso Especial não é a mesma tratada no RE 601.314/SP (Tema nº 225). In casu, discute-se a possibilidade do Ministério Público requisitar ...

  • Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RESTITUIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STF PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, CPC PARA ADEQUAÇÃO AO RE 601.314/SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. 1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e...

  • Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RESTITUIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO STF PARA FINS DO ARTIGO 1.030, II, CPC PARA ADEQUAÇÃO AO RE 601.314/SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. 1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao

  • Penal e Processo Penal. Ainda que haja retratação em juízo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea

    Agravo em Recurso Especial. Ministério Público. Combinação das leis nos 6.368/76 e 11.343/06. Causa de aumento da transnacionalidade do delito. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados ou obje-to de divergência. Súmula...

  • Acórdão nº 2016/0183543-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO E EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR CONDUÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA...

  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2011/0245747-5 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONFIRMAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a...