legislação federal aplicada aos recursos pesqueiros
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ... PROCURADOR: ... Essa injeção de recursos seria aplicada em geração de empregos, educação, ... da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal (juntado ... dedicados à extração de recursos pesqueiros, como os ribeirinhos da Amazônia, não têm ...
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