legislação ferias
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000850-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000855-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000825-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000839-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000840-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000817-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
... - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000811-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000841-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000846-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000848-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000808-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000801-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000835-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000912-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000795-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000793-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000842-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000858-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000822-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000812-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000859-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000837-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000826-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO NATALINA - REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - VERBAS DEVIDAS.
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000851-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 1.0429.15.000836-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
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